Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato...

99180|Direito Administrativo|superior

TRT-11 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

FCC

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

A
pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
B
não comporta dilatação.
C
pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto.
D
pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto.
E
pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação.

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