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Considere as situações abaixo. I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inc...


99173|Direito Constitucional|superior

Considere as situações abaixo. I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade). II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado. III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

  • A

    II e III, apenas.

  • B

    I e II, apenas.

  • C

    I e III, apenas.

  • D

    I, apenas.

  • E

    I, II e III.

    Considere as situações abaixo. I. Propositura, pelo Procu...