Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017

a decisão proferida em mandado de injunção terá eficácia erga omnes, podendo, no entanto, excepcionalmente, ter sua eficácia subjetiva limitada às partes, quando restar comprovado que a eficácia erga omnes causaria grave lesão à ordem, economia e segurança públicas.

não cabe mandado de segurança contra nenhuma espécie de lei, mas tão somente em face de ilegalidade ou abuso de poder, como previsto na Constituição, evidenciando a intenção do legislador constituinte de afastar a possibilidade de controle da juridicidade das leis por meio de mandado de segurança, opção feita em razão da construção de sistemas próprios de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.

a decisão proferida em mandado de injunção determinará prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não suprida a mora legislativa no prazo determinado, salvo se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, quando então se deixará de fixar prazo, estabelecendo-se de imediato as condições de exercício do direito, liberdade ou prerrogativa reclamado.

a ação popular poderá ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, assim como pelo Ministério Público, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

o mandado de injunção será admissível sempre que ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

deverão ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional em até 60 dias da perda da eficácia da medida provisória, conservando-se por ela regidas caso não editado o decreto legislativo dentro desse prazo.

passarão a ser regidas pela legislação que anteriormente disciplinava a matéria, uma vez que as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderão eficácia desde a sua edição.

deverão ser disciplinadas por resolução da Câmara dos Deputados, em até 45 dias da perda da eficácia da medida provisória, passando a ser regidas pela legislação anteriormente vigente caso não observado esse prazo.

permanecerão regidas pela medida provisória, não obstante tenha esta perdido sua eficácia por decurso do prazo, em virtude das garantias fundamentais do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

deverão ser anuladas, uma vez que a medida provisória não convertida em lei dentro do prazo previsto na Constituição perde sua eficácia desde a sua edição, o que fará com que as relações jurídicas constituídas durante sua vigência venham a perder o seu fundamento de validade.

deverá ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando de lei municipal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Federal, a competência para analisar a questão é do Tribunal de Justiça do Estado onde se situa o município responsável pela edição da lei impugnada.

deverá ser extinta, uma vez que não preenchido o requisito da “pertinência temática”, na medida em que a norma impugnada não diz respeito às atividades da OAB, tampouco dos advogados que a entidade representa, mas apenas aos interesses da União.

poderá ser julgada procedente, caso a inconstitucionalidade seja reconhecida pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão de julgamento, desde que essa conte com a presença de, ao menos, 6 Ministros.

poderá ser indeferida liminarmente, uma vez que a Ação Direta de Inconstitucionalidade somente se presta ao controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo editado na vigência da atual Constituição, ou, com base no princípio da fungibilidade ser conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderá ser julgada procedente, desde que a inconstitucionalidade seja reconhecida por, pelo menos, 8 Ministros do Supremo Tribunal Federal.

admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, uma vez que, de acordo com a Constituição, a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, de maneira que a lei em questão é formalmente inconstitucional.

admissível, quanto ao objeto, mas desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a aludida norma estadual, uma vez que as exigências feitas pelas empresas situadas no referido Estado representam discriminação desarrazoada, implicando flagrante ofensa ao princípio da igualdade e à norma constitucional que veda o estabelecimento de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, embora seja provida de fundamento, no mérito, porque a vedação que estabelece é materialmente incompatível com a Constituição.

admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, por ser inconstitucional a norma impugnada, uma vez que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho, de maneira que, existindo lei editada pela União disciplinando a questão, não poderia o Estado legislar na matéria.

inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de constitucionalidade de lei estadual, e desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a norma estadual impugnada, uma vez que uma das características da forma federativa de Estado é a capacidade de autolegislação dos entes federativos, que assegura a esses o direito de disciplinar as relações havidas em seu território.

determinar a inclusão do Ministério Público do Trabalho no polo ativo da ação proposta, já que, por se tratar de greve em atividade essencial, apenas esse possuía legitimidade para propor o dissídio, e reconhecer sua incompetência para apreciar a questão, determinando a remessa do dissídio analisado à justiça comum.

extinguir o dissídio sem resolução do mérito, já que a greve realizada por servidores públicos é considerada greve em atividade essencial, pelo que apenas o Ministério Público do Trabalho poderia ajuizar dissídio coletivo.

em homenagem à duração razoável do processo e à celeridade processual, intimar o Ministério Público do Trabalho para que informe se deseja ingressar no polo ativo da ação proposta, uma vez que, por se tratar de greve em atividade essencial, apenas esse possui legitimidade para o ajuizamento de dissídio coletivo.

conceder o reajuste pleiteado pelos grevistas, em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outras categorias que desempenham atividades semelhantes e recebem vencimentos superiores.

reconhecer sua incompetência para conhecer da questão, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado apreciar o dissídio coletivo proposto.

válido, uma vez que, tendo sido admitido para ocupar emprego público em empresa pública, José não preenche, ao menos, um dos requisitos impostos pela Constituição da República para que o servidor possa fazer jus à estabilidade, já que não foi nomeado para cargo de provimento efetivo.

válido, uma vez que José ainda não havia adquirido estabilidade.

inválido, uma vez que José se encontrava em período de pré-estabilidade, de maneira que não poderia ter sido dispensado.

inválido, uma vez que, por ser detentor de estabilidade, José somente poderia ser dispensado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

inválido, uma vez que José não poderia ter sido dispensado sem a ocorrência de justa causa apurada através do devido processo administrativo disciplinar, na medida em que era detentor de estabilidade, por ter sido admitido após a aprovação em concurso público.

deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.

é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato.

deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.

decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.

descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o término da vigência contratual.

aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.

não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.

não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do poder concedente.

aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.

convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.

procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.

licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.

contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.

procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista.