Delegado de Polícia - 2012

A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.

A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.

A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro residente em Estado estrangeiro que adquire outra nacionalidade em função de imposição de natural ização, pela norma estrangeira, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

O cargo de militar das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

Em respeito ao princípio da origem territorial, todos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país serão considerados brasileiros natos.

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros naturalizados.

LeisDelegadas.

Medidas Provisórias.

Resoluções.

Leis Complementares.

Decretos Legislativos.

Sessão Extraordinária.

Sessão Ordinária.

Sessão Conjunta.

Sessão Preparatória.

Sessão Interventiva.

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade, ocorre a estabilidade perpétua do magistrado.

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade, os magistrados só perdem o cargo havendo sentença judicial transitada em julgado.

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque a vitaliciedade se adquire tão logo ocorra o exercício do cargo.

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque a vitaliciedade só se aplica ao juiz de carreira, não se estendendo aos advogados que integram a carreira da magistratura pela regra do quinto constitucional.

Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade, o magistrado só perde o cargo quando ocorre decisão da mais Alta Corte do País.

pluralismo político e promoção do bem de todos.

independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

defesa da paz e igualdade entre os Estados.

soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional.

livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, a hipótese do veto imotivado.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, os atos legislativos em fase de formação.

Fiscalização difusa, exercida, no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal.

Fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados, nesta última hipótese, nos casos em que houver.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental, pela fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça e pela ação direta de controle de constitucionalidade, nos casos emque a lei ou ato normativo municipal se referirem a ato que tenha repercussão geral.

Históricos.

Cumuláveis ou concorrentes.

Inalienáveis.

Absolutos.

Irrenunciáveis.

Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz.

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório.

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão, correlacionada coma garantia do habeas corpus.

Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais que ocorramemsessão pública.

Trata-se tanto de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório como uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões administrativas dosTribunais.