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De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:


68499|Direito Constitucional|superior

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

  • A

    A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.

  • B

    A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.

  • C

    A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.

  • D

    A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

  • E

    Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.