Advogado - 2022

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Como direito fundamental, o direito à moradia possui natureza exclusivamente positiva.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. O direito fundamental à saúde foi expressamente consagrado em todas as Constituições brasileiras.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Compete ao Poder Judiciário, em conjunto com o Poder Executivo e o Poder Legislativo, formular políticas sociais e econômicas na área da saúde.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. A seguridade social, autêntica realidade institucional disciplinada constitucionalmente, obriga o legislador a promulgar um complexo normativo que assegure sua existência, funcionalidade e utilidade, pública e privada.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. Os direitos sociais possuem uma estrutura complexa, sendo, ao mesmo tempo, direitos individuais e coletivos.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item. Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal por meio do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das sanções adequadas.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item. O fundamento do processo administrativo disciplinar está abrigado no princípio da supremacia do interesse público.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item. No processo administrativo disciplinar, incide o princípio da disciplina reguladora difusa.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item. O objeto do processo administrativo disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item. A averiguação de faltas funcionais constitui uma faculdade da Administração.