Promotor de Justiça - 2012

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar os crimes e as infrações administrativas praticados contra crianças e adolescentes;

As medidas socioeducativas de internação e de liberdade assistida serão fixadas pelo prazo mínimo de seis meses;

Em se tratando de medida socioeducativa de internação, a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial;

A internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a seis meses.

É órgão permanente e autônomo;

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;

Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

A garantia da prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade;

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores das ações governamentais em todos os níveis;

É diretriz da política de atendimento à infância e juventude a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

A doutrina da situação irregular, que serviu de base teórica ao Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta como tese fundamental a de que incumbe à lei assegurar às crianças e adolescentes o exercício dos direitos elementares da cidadania.

Nos casos de medida restritiva de liberdade a competência será sempre do juízo sentenciante;

As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento;

No caso de o maior de dezoito anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente;

Não pode a autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa;

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas e do respectivo plano individual poderá ser solicitada a qualquer tempo pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente, seus pais ou responsável.

O serviço deve ser determinado;

Diante da natureza do serviço, pode haver pagamento antecipado, mesmo sem justificativa;

A contratação deve ser por tempo indeterminado;

Deve estar previsto vínculo de subordinação entre os contratantes;

Deve ser exclusivamente para constituição de crédito tributário pelo lançamento.

A aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

Tratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;

A aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Ocorreu crime de responsabilidade;

Ocorreu ato de improbidade;

Ocorreu crime contra a ordem tributária;

Ocorreu violação a princípios da administração pública;

Ocorreu ato em prejuízo ao erário.

Logística reversa;

Coleta seletiva;

Gerenciamento de resíduos sólidos;

Reciclagem;

Acordo setorial.