Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2010

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

comercial.

tributário.

financeiro.

penitenciário.

urbanístico.

cinquenta por cento.

setenta por cento.

quarenta por cento.

sessenta por cento.

cinquenta e cinco por cento.

Procurador Geral da República.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Congresso Nacional.

Presidente da República.

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

as causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.

processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.

organizar o fichário dos eleitores do Estado.

julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.

expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

o voto é facultativo para os maiores de 60 anos.

o eleitor que deixar de votar em três eleições consecutivas terá sua inscrição cancelada.

para o eleitor que se encontrar no exterior, o prazo para justificação é de 30 dias contados da data da eleição.

os menores de 18 anos que deixarem de votar estarão sujeitos à multa.

os estrangeiros não naturalizados brasileiros votarão em separado.

Governador e Vice-Governador de Estado.

o Senado Federal, e a Câmara dos Deputados.

a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Presidente e Vice-Presidente da República.

Prefeito Municipal e para as Câmaras Municipais.

João e Manuel.

José e Pedro.

José, Pedro e Paulo.

João e José.

João e Paulo.