Economista - 2018

O processo administrativo regulamentado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003, somente se destina a apurar e punir infrações disciplinares de servidores públicos do Estado do Amazonas, não abrangendo as relações entre a Administração Pública e os Administrados.

Os atos administrativos, nos processos administrativos, prescindem de motivação.

Após instaurado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir do pedido formulado,seja parcial ou totalmente.

Nos processos administrativos, é dever da Administração Pública a impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Deverá a Administração, em todos os processos administrativos, divulgar os atos administrativos pelos meios oficiais, sem exceção.

elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, constituindo-se na autoridade estadual de sanidade agropecuária.

exercer as atividades de vigilância patrimonial nas margens do Rio Amazonas.

fiscalizar a produção de eletrônicos na Zona Franca de Manaus.

apresentar projetos de lei junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para assegurar a saúde dos animais e vegetais e a qualidade sanitária dos produtos de origem agropecuária.

atuar no controle migratório de pessoas nas fronteiras terrestres do Estado do Amazonas.

é detentor de estabilidade no serviço público no curso do período de Estágio Probatório.

se reprovado, será exonerado, após a devida apuração dos fatos em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa do avaliado.

será considerado reprovado se, independente do desempenho avaliado, contar com mais de 06 faltas injustificadas no período de 12 meses.

será considerado aprovado se alcançar resultado final de média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis.

mesmo que não satisfaça as condições do estágio probatório, não poderá ser exonerado ex-officio .

a pessoa física ou jurídica que possua estabelecimento comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrado junto ao órgão competente, cujo registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do artigo anterior.

a pessoa física ou jurídica que produz, importa, manipula, embala agrotóxicos, seus componentes e afins.

a pessoa física ou jurídica sujeita ao poder de polícia administrativa de vigilância e fiscalização sanitária exercida sobre a localização, a instalação, o funcionamento e a atividade dos empreendimentos aquícolas e pesqueiros, infraestrutura de desembarque de pescado e embarcações pesqueiras, ou à qual o serviço foi prestado ou estiver disponível.

a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrada no órgão competente, cujo registro tenha vencido por decurso do prazo, na forma do artigo anterior.

a pessoa física ou jurídica sujeita à inspeção, à fiscalização e ao controle fitossanitário da produção e trânsito de vegetais, assim como suas partes, seus produtos, subprodutos, e resíduos de valor econômico.

é uma autarquia sob regime especial.

não possui autonomia administrativa e financeira.

está vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo Federal.

as doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras não podem constituir o seu patrimônio.

é dirigida pelo Secretário de Estado de Produção Rural – SEPROR.

30/37.

21/30.

37/30.

30/21.

10/5.

R$ 952,00.

R$ 925,00.

R$ 1.052,00.

R$ 1.025,00.

R$ 915,00.

{amarelo, azul, branco, verde}.

{amarelo, azul, branco, vermelho}.

{azul, branco, verde, vermelho}.

{amarelo, azul, verde, vermelho}.

{amarelo, branco, verde, vermelho}.