No âmbito do Estado do Amazonas, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003. Segundo o disposto na legislação supracitada, assinal...

O processo administrativo regulamentado pela Lei nº 2.794, de 06/05/2003, somente se destina a apurar e punir infrações disciplinares de servidores públicos do Estado do Amazonas, não abrangendo as relações entre a Administração Pública e os Administrados.

Os atos administrativos, nos processos administrativos, prescindem de motivação.

Após instaurado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir do pedido formulado,seja parcial ou totalmente.

Nos processos administrativos, é dever da Administração Pública a impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Deverá a Administração, em todos os processos administrativos, divulgar os atos administrativos pelos meios oficiais, sem exceção.