Juiz Leigo - 2023

Página 3 • Total 100 questões

53632Questão 21|Direito Processual Civil|superior

2023

FGV

Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu integralmente os pedidos.

Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A
como o valor da causa, desde o início, alçava 50 salários mínimos, o Juizado Especial Cível não era competente para seu processamento e julgamento, sobretudo porque, em hipóteses como a dos autos, de litisconsórcio facultativo, a alçada deve ser aferida pelo total e não individualmente;
B
a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, como foi ultrapassado o teto de 40 salários mínimos, a incompetência absoluta deve ser reconhecida;
C
a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos, contados individualmente;
D
a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; em relação ao cumprimento de sentença, os juros e a correção monetária não influem na aferição da competência, mas, para a execução da multa, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos;
E
a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; igualmente para a execução dos valores, o juizado é competente, ainda que o acréscimo de juros, correção monetária e astreintes, desde que arbitradas com razoabilidade, elevem a dívida para além de 40 salários mínimos.

53633Questão 22|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz Leigo

2023

FGV

À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:

A
a intimação por diário oficial do réu revel sem patrono constituído nos autos;
B
a intimação para recolhimento, em dobro, do preparo recursal faltante, antes de se decretar a deserção;
C
a necessidade de se precisar o valor postulado a título de danos morais;
D
a multa de 10% sobre o valor do débito em caso de inércia do devedor após intimação em cumprimento de sentença;
E
o procedimento de tutela antecipada antecedente, quando a urgência for contemporânea à propositura da demanda.

53634Questão 23|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz Leigo

2023

FGV

João, menor de idade devidamente representado, acionou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Município de Salvador, em litisconsórcio facultativo com um hospital privado no qual se encontrava. Aduz que seu plano de saúde apenas cobre as primeiras doze horas de internação, razão pela qual pugna pela transferência à UTI pública. Pede, ainda, o custeio de todo seu tratamento, inclusive em sede de tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de 60 salários mínimos.

Em contestação, o Município sustenta as seguintes preliminares:

i) impossibilidade de o incapaz ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

ii) a necessidade de prova técnica, para avaliação da necessidade do tratamento, ainda que de pequena complexidade, afasta a competência dos juizados fazendários;

iii) o valor do tratamento ultrapassa, pelo tempo estimado de internação, 60 salários mínimos; e

iv) a inviabilidade de litisconsórcio facultativo com pessoa jurídica de direito privado, não prevista no rol do Art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009.

Nesse caso, é correto afirmar que:

A
nenhuma preliminar deve ser acolhida;
B
todas as preliminares devem ser acolhidas;
C
as preliminares i, ii e iv devem ser acolhidas;
D
as preliminares i e iii devem ser acolhidas;
E
as preliminares iii e iv devem ser acolhidas.

53635Questão 24|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz Leigo

2023

FGV

O juiz leigo Joubert elaborou projeto de sentença que foi homologado pelo juiz togado Armando. Sobrevieram embargos de declaração contra essa sentença.

Esses embargos declaratórios deverão ser julgados pelo:

A
juiz Armando, vinculado;
B
juiz leigo Joubert, que elaborou o projeto de sentença, vinculado;
C
juiz Armando, vinculado, após formulação de projeto de sentença pelo juiz leigo Joubert;
D
juiz Armando ou pelo juiz togado em exercício quando os autos vierem conclusos, porque não há vinculação;
E
juiz leigo Joubert, que elaborou o projeto de sentença, ou pelo juiz leigo em exercício quando os autos vierem conclusos, porque não há vinculação.

53636Questão 25|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz Leigo

2023

FGV

É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A
agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;
B
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;
C
ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;
D
mandado de segurança para emissão de diploma escolar;
E
cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.

53637AnuladaQuestão 26|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz Leigo

2023

FGV

Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis:

A
deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, sendo certo que, da decisão proferida, caberá recurso extraordinário;
B
deve ser sempre dirigido às Turmas Recursais, inclusive para controle de competência, mas, da decisão proferida, não caberá recurso extraordinário;
C
deve ser sempre dirigido ao Tribunal de Justiça, inclusive para controle de competência;
D
é dirigido às Turmas Recursais quando visar ao controle de competência, cabendo recurso extraordinário da decisão proferida, e ao Tribunal de Justiça nas demais hipóteses;
E
é dirigido ao Tribunal de Justiça quando visar ao controle de competência e às Turmas Recursais nas demais hipóteses, sem que caiba recurso extraordinário da decisão.

53638Questão 27|Direito Processual Civil|superior

TJ-BA Juiz Leigo

2023

FGV

Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito.

O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.

Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:

A
negar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
B
admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;
C
registrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
D
admitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;
E
admitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.

53639Questão 28|Direito Processual Penal|superior

TJ-BA Juiz Leigo

2023

FGV

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o juiz:

A
suspenderá o processo até que o acusado seja localizado, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;
B
extinguirá o processo sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;
C
determinará que o Ministério Público diligencie novos endereços, antes de determinar a citação por edital;
D
encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei;
E
determinará a citação por hora certa.

53640Questão 29|Direito Processual Penal|superior

TJ-BA Juiz Leigo

2023

FGV

Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A
se Petrônio, após a lavratura do inquérito policial, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
B
se Petrônio, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer no prazo de 24 horas, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
C
a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará no prazo de 24 horas ao Juizado, com Petrônio e Joana;
D
a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana;
E
a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana.

53641Questão 30|Direito Processual Penal|superior

TJ-BA Juiz Leigo

2023

FGV

João é investigado pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.

Ao tomar ciência dos fatos e, em se tratando de crime persequível mediante ação penal pública incondicionada, o Ministério Público ofereceu denúncia, sem propor, previamente, a transação penal em benefício de João.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A
o Ministério Público agiu corretamente ao não oferecer a transação penal, porquanto o referido instituto despenalizador é aplicável, apenas, na ação penal pública condicionada à representação do ofendido e na ação penal de iniciativa privada;
B
o oferecimento de transação penal ao suposto autor do fato é faculdade do Ministério Público, motivo pelo qual não há qualquer nulidade no caso concreto;
C
o oferecimento de transação penal pelo Ministério Público é direito subjetivo do suposto autor do fato, motivo pelo qual há nulidade no caso concreto;
D
o juiz, na inércia do Ministério Público, poderá oferecer a transação penal em benefício do suposto autor do fato;
E
a transação penal poderá ser proposta até o final da instrução processual.