É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

agravo de instrumento contra as decisões proferidas na fase executória;

ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para postular medicamento a menor de idade determinado;

ação anulatória de demissão de servidor do Tribunal de Justiça da Bahia;

mandado de segurança para emissão de diploma escolar;

cumprimento individual de sentença coletiva, em valor inferior a 60 salários mínimos, relativa a demanda ajuizada pela associação dos servidores para implemento de gratificação.