Delegado de Polícia - Bloco II - 2018

Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.

Além da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Não se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.

Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.

A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas II, III e IV.

Para a caracterização do ato ilícito previsto no Art. 187 do Código Civil brasileiro, é necessária a aferição de culpa e dano do autor do fato.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Só é considerado ilícito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, causar efetivo dano a alguém.

Constitui hipótese de ilicitude civil, em qualquer circunstância, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.

O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, em caso de prática de ato negligente, não conduz à caracterização de um ilícito civil.

Os dominicais, ainda que alienáveis.

Os de uso especial destinados a autarquias.

Os terrenos destinados a serviços da administração territorial ou municipal.

Os bens sujeitos a usucapião.

Os dominicais, quando objeto de direito pessoal de entidades de direito público.

O combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas exclui de seu âmbito de proteção os mananciais a elas vinculados.

A pena privativa de liberdade impede a assistência religiosa aos praticantes das religiões de matriz africana que se encontram no cumprimento de tal pena.

A celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, inclusive em lugares não reservados para tais fins.

É assegurada a possibilidade de criação de instituições beneficentes privadas ligadas às convicções religiosas derivadas dos cultos de matrizes africanas.

Os representantes das religiões de matrizes africanas possuem assento paritário em relação às demais religiões em conselhos públicos.

Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.

Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.

Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.

Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.

É responsabilidade exclusiva da autoridade policial, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com deficiência física, intelectual e/ou sensorial, proceder a sua imediata busca e localização.

As demandas de acentuado contato com o público deverão estar, obrigatoriamente, no andar térreo da edificação.

Quando com mais de 50 unidades, os motéis localizados no Rio Grande do Sul deverão ter quatro por cento de seus quartos para o acesso de pessoa com deficiência.

O fornecimento de cadeiras de rodas para idosos em shopping centers é opcional.

Servidores públicos estaduais da administração direta que possuam filhos, dependentes, com deficiência congênita terão direito à redução de um terço de sua carga horária de trabalho semanal.

Seu rol resta limitado àquele previsto no texto constitucional.

Eles, os direitos humanos, são prevalentes, nas relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Existe a necessidade imperiosa da internalização dos direitos humanos previstos em tratados antes de sua aplicação em território brasileiro.

A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Delimita a proteção de tais direitos a indivíduos, excluindo a coletividade.

Torna rotineiro o uso de arma de fogo contra pessoa em procedimentos de abordagem.

Reforça, em período bienal, a renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço.

Faz com que o uso de arma de fogo seja legítimo na hipótese de veículo que ultrapasse bloqueio sem a existência de perigo de morte ou de lesão grave aos agentes públicos ou terceiros.

Percebe como prática inaceitável o disparo de advertência.

Possibilita ao agente o uso de um único instrumento de menor potencial ofensivo, além da arma de fogo.