A Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que:

Seu rol resta limitado àquele previsto no texto constitucional.

Eles, os direitos humanos, são prevalentes, nas relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Existe a necessidade imperiosa da internalização dos direitos humanos previstos em tratados antes de sua aplicação em território brasileiro.

A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Delimita a proteção de tais direitos a indivíduos, excluindo a coletividade.