A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:

Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.

Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.

Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.

Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.