Advogado - 2025
A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.
Carlos é proprietário de um sítio localizado às margens de um rio de curso navegável. Ao longo dos anos, devido ao movimento natural das águas, houve um acúmulo progressivo de sedimentos em sua propriedade, resultando na ampliação da área útil do terreno. Ao notar essa mudança, seu vizinho, Roberto, cujo terreno não sofreu os efeitos mencionados, passou a utilizar a nova faixa de terra para atividades agrícolas, argumentando que a área não pertencia exclusivamente a Carlos. Inconformado, Carlos procurou assistência jurídica e foi CORRETAMENTE esclarecido:
A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº 6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui os seguintes bens: I.Valores em conta bancária. II.Imóvel comercial localizado em área valorizada. III.Veículo de passeio. IV.Títulos da dívida pública. Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:
A fé pública, nas palavras de Cleber Masson, "consiste na crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3. São Paulo: Gen Método, 2017, p. 447). Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:
A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu modificações relevantes ao ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, flexibilizando o Princípio da Proteção. Entre essas mudanças, reconheceu-se uma categoria de trabalhadores que, atendendo a determinados requisitos, podem negociar individualmente com seus empregadores cláusulas contratuais com prevalência sobre a lei, sem necessidade de intermediação sindical. Essa categoria de trabalhadores, é denominada de:
O município de Nova Serra possui os seguintes bens públicos: I.Uma grande praça central, localizada no coração da cidade, que serve como ponto de encontro para a população, sendo frequentemente utilizada para eventos públicos, manifestações culturais e lazer. II. Além disso, o município possui um prédio que abriga a Prefeitura Municipal, destinado ao exercício das funções administrativas. III. Diversas áreas de terras desocupadas que estão sendo avaliadas para possível alienação, caso não sejam necessárias para uso futuro da administração. Com base nesse contexto, é correto afirmar que, com relação à destinação, os bens públicos descritos podem ser CORRETAMENTE classificados da seguinte forma:
O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dedica a parte inaugural à apresentação das normas fundamentais que regem o processo civil, tendo status de princípios e observância obrigatória. Nesse contexto, relacione corretamente os dispositivos extraídos do Código de Processo Civil ao seu princípio correspondente: Coluna 1 (1) Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (2) Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (3) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (4) Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. (5) Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Coluna 2 ( ) Princípio da cooperação. ( ) Princípio da boa-fé processual. ( ) Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário ( ) Princípio da razoável duração do processo ( ) Princípio da motivação das decisões judiciais. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:
O profissional que deseja exercer atividade em jurisdição distinta daquela onde possui inscrição principal deve formalizar pedido específico ao CRMV de destino, cumprindo os requisitos da inscrição secundária. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: ( )A inscrição secundária exige o preenchimento de requerimento específico e pagamento proporcional da anuidade. ( )A inscrição secundária dispensa o pagamento de taxa de expedição da cédula profissional, uma vez que o profissional já possui documento original. ( )O CRMV de destino acessa os dados cadastrais do profissional junto ao sistema do CRMV de origem ao receber o requerimento. ( )A anuidade devida à inscrição secundária corresponde a 50% do valor cobrado na inscrição principal. A sequência está correta em:
Uma clínica veterinária transfere para um laboratório terceirizado a análise de um conjunto de exames para diagnóstico de anemia hemolítica em cães, incluindo citologia, hematologia e testes imunológicos. Considerando o escopo de atuação estabelecido pela Resolução CFMV nº 831/2006, assinale a alternativa correta.