Analista Ministerial - Área: Direito - 2024
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria administração que inicialmente tenham causado lesão ao interesse social ou prejuízo a terceiros, mas cujos defeitos tenham, ao final, sido sanados.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
O julgamento de contas de quaisquer administradores públicos cabe aos tribunais de contas.
No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para apreciação e, se for o caso, ratificação.
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte.
Para produzir prova no curso de suas investigações, a Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento de ex-integrante do governo federal, bem como acessar os seus dados e seu depoimento colhidos em inquérito penal de outro procedimento contra o mesmo agente.
Com relação ao controle da atividade financeira do Estado e ao controle parlamentar, julgue o item seguinte.
A Controladoria-Geral da União, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, é responsável pela fiscalização da aplicação de recursos públicos federais repassados, por meio de convênios, aos municípios.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver provido.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Os princípios gerais do direito não são considerados fontes do direito administrativo, dada a proeminência do princípio da legalidade.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado, não devem ter finalidade lucrativa e se destinam a atuar em áreas como cultura e saúde, entre outras.