No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue. Além da presunção de legitimidad...
2024
CESPE / CEBRASPE
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.