Analista Ministerial - Área: Direito - 2024
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido, ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de normas para conferir-lhes a legalidade.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e revisar a atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis de Federação.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
A administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais, renunciar ao exercício dessa prerrogativa.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
Do princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e serviços destinados à coletividade.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC, salvo quando se tratar da prestação de contas dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse social.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O controle, um dos aspectos fundamentais da administração pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada pelo legislador constitucional.