Analista Judiciário - Judiciária – Direito - 2023

Página 4 • Total 70 questões

25475Questão 31|Direito Processual Civil|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

João, que figura como parte em um processo que tramita na segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi informado por seu advogado que possivelmente haveria uma solução para o seu caso nos próximos meses, considerando que o órgão competente do Tribunal de Justiça iria julgar a uniformização de jurisprudência em razão de divergência entre Câmaras Cíveis.

O órgão competente a que se referiu o advogado é o(a):

A
Seção Cível;
B
Tribunal Pleno;
C
Câmara Reunida;
D
Grupo de Câmaras;
E
Conselho da Magistratura.

25476Questão 32|Direito Administrativo|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida, pelo seu superior hierárquico, de elaborar uma análise a respeito das consequências da vacância do cargo de presidente do Tribunal, caso esta vacância ocorra até noventa dias do início do respectivo mandato.

Ao fim de sua análise, Maria concluiu, corretamente, à luz do Regimento Interno, que assumirá:

A
o corregedor-geral da Justiça, que ocupará o cargo pelo tempo que restar do mandato respectivo;
B
interinamente o vice-presidente, procedendo-se a nova eleição para presidente, no prazo de dez dias, a contar da vacância;
C
o vice-presidente, que completará o período de mandato, e o corregedor-geral sucederá o vice-presidente, procedendo-se, no prazo de trinta dias, a contar da vacância, à eleição do novo corregedor-geral;
D
o vice-presidente, que completará o período de mandato, e o desembargador mais antigo sucederá o vice-presidente, procedendo-se, no prazo de dez dias, a contar da vacância, à eleição do novo vice-presidente;
E
interinamente o vice-presidente, procedendo-se ao referendo do seu nome junto ao Tribunal Pleno, e, caso não seja mantido como presidente, realizar-se-á nova eleição para este cargo no prazo de trinta dias, a contar da vacância.

25477Questão 33|Direito Administrativo|superior

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2023

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A Secretaria do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte constatou que diversos desembargadores tinham pedido a fruição de férias para o mesmo período.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, é correto afirmar que:

A
é vedado que isto ocorra, não sendo possível que haja mais de um desembargador em gozo de férias no mesmo período;
B
é vedado que mais de cinco desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem do pedido;
C
é vedado que mais de três desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem de antiguidade de cada qual;
D
não há óbice a que isto ocorra, desde que não esteja pautado, para o respectivo período, o julgamento de ações de controle de constitucionalidade, cujo quórum é qualificado;
E
não há óbice a que isto ocorra, considerando o direito constitucional à fruição de férias, devendo ser remarcadas as sessões em que o quórum de instalação seja comprometido.

25478Questão 34|Administração Pública|superior

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2023

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Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi cedida para outra estrutura estatal de poder com estrita observância da sistemática legal. Cerca de dez anos depois, Joana retornou ao Poder Judiciário.

Após retornar, Joana se inteirou sobre a possibilidade de aproveitar as qualificações adquiridas durante o período de cessão, que se mostrassem harmônicas com os requisitos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Por fim, Joana concluiu, corretamente, que:

A
não pode aproveitar as qualificações;
B
pode aproveitar as qualificações até o limite de um padrão de progressão;
C
somente pode aproveitar as qualificações ratificadas pela Comissão de Desempenho;
D
pode aproveitar as qualificações até o limite de três padrões para fins de promoção;
E
pode aproveitar as qualificações até o limite de dois padrões para fins de migração.

25479Questão 35|Direito Administrativo|superior

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2023

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Após uma análise quantitativa dos cargos que integram o Quadro dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, bem como a aferição qualitativa das funções desempenhadas e dos objetivos de boa governança almejados, concluiu-se pela necessidade de realocar alguns cargos vagos por área e especialidade.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 715/2022, a competência para realizar a referida realocação, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é do:

A
Órgão Plenário;
B
Conselho de Eficiência;
C
Presidente do Tribunal;
D
Conselho da Magistratura;
E
Corregedor-Geral de Justiça.

25480Questão 36|Direito Constitucional|superior

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2023

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O Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria analisasse, à luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as competências do Tribunal de Justiça (TJRN) em sede de controle concentrado de constitucionalidade, bem como a legitimidade de Alfa para deflagrá-lo, quando a ação tenha por objeto lei estadual.

A assessoria respondeu, corretamente, que, entre outras ações, o TJRN deve processar e julgar a:

A
arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa somente pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa;
B
arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma da lei, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;
C
ação declaratória de constitucionalidade, tendo a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;
D
ação direta de inconstitucionalidade, tendo apenas a Constituição Estadual como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa ou em Câmara Municipal;
E
ação direta de inconstitucionalidade, tendo a Constituição Estadual ou, em alguns casos, a Constituição da República de 1988, como paradigma, e Alfa pode ajuizá-la se tiver representação em uma das Casas do Congresso Nacional ou na Assembleia Legislativa.

25481Questão 37|Direito Constitucional|superior

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2023

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Inês, ao tomar posse como deputada estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, buscou se inteirar a respeito da posição dos denominados “Gabinetes Parlamentares” na estrutura orgânica da Assembleia Legislativa.

Ao fim de suas reflexões, tomando por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, concluiu, corretamente, que são:

A
órgãos administrativos, destituídos de personalidade jurídica, hierarquicamente subordinados, no plano administrativo, à Mesa Diretora, e totalmente autônomos no plano funcional;
B
unidades autônomas em relação à estrutura administrativa da Assembleia Legislativa e que podem funcionar de forma descentralizada, por meio de unidades regulamentadas por Resolução;
C
órgãos administrativos, fruto da desconcentração administrativa, que não podem atuar de forma descentralizada, tendo plena autonomia funcional, ressalvada apenas a disciplina partidária;
D
unidades autônomas entre si, caracterizando uma forma de descentralização administrativa, administrativamente subordinadas à disciplina partidária, destinadas a assegurar o exercício da atividade político-parlamentar do deputado estadual;
E
entes personalizados no plano administrativo, administrativa e funcionalmente autônomos em relação à Mesa Diretora, constituindo-se como extensão do mandato do parlamentar, dotados de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

25482Questão 38|Direito Constitucional|superior

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2023

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Determinado deputado estadual, em atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, foi demandado em ação popular, em razão da prática de atos alegadamente lesivos ao patrimônio público, que decorreriam diretamente do exercício da atividade parlamentar.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, abstraindo-se os atos regulamentares, é correto afirmar que o referido deputado estadual:

A
tem o direito subjetivo público de ser defendido pela Procuradoria-Geral do Estado;
B
deve assumir a própria defesa, considerando a natureza da ação ajuizada, que contrapõe o interesse público ao privado;
C
deve indicar se almeja ser defendido pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa ou pela Procuradoria-Geral do Estado;
D
tem o direito subjetivo público de indicar o advogado a ser contratado, observados os balizamentos e os limites de gasto estabelecidos em resolução;
E
pode requerer à Mesa que a representação judicial seja feita pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado.

25483Questão 39|Direito Constitucional|superior

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2023

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Ana, estudante de direito, realizou alentada pesquisa a respeito da correlação existente entre os conceitos de Comarca, termo e Município à luz da divisão e organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

Ao fim de suas pesquisas, Ana concluiu, corretamente, que:

A
a Comarca pode abranger um ou mais termos, sendo que o Município sede da Comarca constitui um termo;
B
a Comarca é uma circunscrição territorial que absorve uma ou mais unidades judiciárias, configurando cada qual um termo;
C
a Comarca se identifica com o território do Município, formando um termo, sendo possível falar em pluralidade de termos apenas nas Comarcas integradas;
D
o termo se identifica com o conceito funcional de Comarca, sobreposição somente afastada em se tratando de Comarcas integradas, cujo território é formado por uma pluralidade de Municípios;
E
o termo, que se identifica com o conceito territorial de Comarca, abrange o território de sua sede e das Comarcas integradas, constituídas por uma pluralidade de Municípios.

25484Questão 40|Direito Processual Civil|superior

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2023

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Maria, juíza de Direito de entrância inicial no Estado do Rio Grande do Norte, obteve informações de que o órgão do qual era titular estava situado em Comarca que provavelmente teria sua entrância reclassificada para intermediária nos próximos meses.

À luz dessas informações, Maria concluiu, corretamente, que a referida reclassificação:

A
não afetará a sua situação funcional e remuneratória;
B
importará na alteração de sua situação funcional, mas não na situação remuneratória;
C
importará na alteração de sua situação remuneratória, mas não na situação funcional;
D
acarretará a necessária reclassificação do seu cargo, com os consectários daí decorrentes;
E
importará na colocação de Maria em disponibilidade, sendo-lhe assegurada preferência no próximo concurso de remoção.