Analista Judiciário - Judiciária – Direito - 2023

Página 3 • Total 70 questões

25465Questão 21|Direito Constitucional|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

Ana, estudante de direito, questionou o seu professor sobre quais seriam os legitimados à apresentação de proposta de Emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

O professor respondeu, corretamente, que têm legitimidade:

A
1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e o governador do Estado;
B
1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 3%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em 3/5 dos Municípios do Estado;
C
metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e 5%, no mínimo, do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em metade dos Municípios do Estado;
D
metade, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
E
1/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; o governador do Estado; e mais da metade das Câmaras Municipais existentes no Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

25466Questão 22|Direito Constitucional|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando à criação do cargo de provimento efetivo XX, definindo o valor da respectiva remuneração e fixando suas atribuições. No âmbito da Assembleia Legislativa, três deputados estaduais apresentaram emendas ao projeto, visando a:

(1) criar um segundo cargo, o YY, definindo as atribuições e fixando a respectiva remuneração; (2) aumentar o valor da remuneração proposta para o cargo XX; e (3) reduzir as atribuições do cargo XX.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar, em relação às três emendas, que:

A
somente (2) e (3) são constitucionais;
B
somente (1) e (2) são constitucionais;
C
somente (2) é constitucional;
D
somente (3) é constitucional;
E
(1), (2) e (3) são inconstitucionais.

25467Questão 23|Administração Pública|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi designada para substituir Joana, ocupante de cargo de provimento em comissão, que se encontrava afastada das suas funções.

Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:

A
pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, fazendo jus a um acréscimo de 50% em sua remuneração regular, pago de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a trinta dias;
B
pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, também fazendo jus à retribuição deste último, paga de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a dez dias;
C
deverá ser afastada do seu cargo efetivo, considerando a expressa vedação de cumulação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, o que não impediria Maria de cumular uma função de confiança;
D
poderia cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, no caso de vacância deste último, também fazendo jus à retribuição correlata, paga de modo proporcional;
E
pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, mas deve optar pela remuneração de um deles, com os benefícios correlatos.

25468Questão 24|Direito Administrativo|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

Inês, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), foi questionada por uma colega em relação aos critérios a serem observados para o recebimento da denominada Gratificação de Atividade Externa (GAE).

Inês respondeu, corretamente, que a referida Gratificação:

A
está sujeita à incidência de contribuição previdenciária;
B
somente pode ser cumulada com o valor correspondente à ocupação de um cargo em comissão;
C
somente pode ser cumulada com o valor correspondente ao exercício de uma função comissionada;
D
corresponde a 20% do vencimento básico do servidor que faça jus, considerando sua posição na carreira;
E
é devida a todos os servidores que realizem atividades, em caráter temporário ou permanente, fora das dependências do TJRN.

25469Questão 25|Direito Administrativo|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, consultou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dessa estrutura de Poder, a respeito da possibilidade, ou não, de passar para o padrão imediatamente superior na classe em que estava inserido.

Ao final de suas pesquisas, João concluiu, corretamente, que a referida passagem:

A
pode ocorrer por meio da promoção funcional;
B
pode ocorrer por meio da ascensão funcional;
C
pode ocorrer por meio da progressão funcional;
D
pode ocorrer por meio da transposição de cargos;
E
não pode ocorrer, sob pena de burla à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.

25470Questão 26|Direito Processual Penal|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida:

A
por cada unidade, nos processos a ela vinculados;
B
pela unidade definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça;
C
pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na classe;
D
pela unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça;
E
pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na carreira.

25471Questão 27|Direito Administrativo|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por seu órgão competente, recebeu solicitação para que fosse criada uma nova unidade judiciária em Comarca de entrância intermediária.

De acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, devem ser considerados critérios de natureza:

A
exclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;
B
exclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que o acervo existente na unidade a ser desmembrada seja igual ou superior ao dobro do acervo existente em todas as unidades judiciárias de igual competência da macrorregião;
C
demográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último quinquênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;
D
demográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial;
E
demográfica, temporal e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último biênio seja igual ou superior ao dobro da mediana de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.

25472Questão 28|Direitos Humanos|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou discussões internas visando a instituir comissão de concurso para o provimento de cargos de juiz de Direito. Ao tomarem conhecimento da existência dessas discussões iniciais, grupos de direitos humanos encaminharam mensagens ao Tribunal solicitando que fosse informado se seriam adotadas medidas para que fosse assegurada a diversidade entre os integrantes da comissão.

Com base no Regimento Interno do TJRN, foi corretamente informado aos referidos grupos que a comissão:

A
observaria a paridade de gênero;
B
observaria a diversidade de gênero e a diversidade racial;
C
teria ao menos 30% dos seus integrantes do sexo feminino;
D
observaria a paridade racial, considerando negros e brancos;
E
seria composta a partir de sorteio, do qual pessoas dos distintos segmentos da sociedade poderiam participar.

25473Questão 29|Direito Processual Civil|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

Em determinada relação processual, na qual foram exauridos os recursos passíveis de serem interpostos no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJRN, é correto afirmar, em relação ao juízo de admissibilidade do referido recurso, que:

A
a sua realização é de competência do Conselho da Magistratura do TJRN, sendo vedada a delegação;
B
a sua realização é de competência do vice-presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;
C
não pode ser realizada no âmbito do TJRN, para que não seja usurpada a competência do STF;
D
a sua realização é de competência do presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;
E
a sua realização é de competência do Pleno do TJRN, sendo vedada a delegação.

25474Questão 30|Direito Constitucional|superior

TJ-RN Analista Judiciário - Judiciária – Direito

2023

FGV

Maria encaminhou representação ao corregedor-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, descrevendo a existência de irregularidades no âmbito de determinada unidade judiciária do interior do Estado.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para se verificar a veracidade, ou não, do fato descrito por Maria, deve ser realizada uma:

A
correição extraordinária;
B
correição ordinária;
C
justificação;
D
inspeção;
E
auditoria.