Técnico do Ministério Público - 2021

da metade.

de um sexto.

de um terço.

de um sexto a um terço.

de um a dois terços.

F – V – F.

F – F – V.

F – V – V.

V – V – F.

V – F – V.

apropriação indébita e corrupção passiva.

apropriação indébita e concussão.

prevaricação e corrupção ativa.

peculato e concussão.

peculato e corrupção passiva.

Segundo o princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O direito ao silêncio, previsto na Carta Magna como direito de permanecer calado, apresenta-se apenas como uma das várias decorrências do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

F – F – V – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

V – V – F – F.

V – F – F – V.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, exceto quanto à atividade satisfativa.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de quinze dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei.

A participação da Fazenda Pública configura hipótese de intervenção do Ministério Público.

No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.