Técnico do Ministério Público - 2021

Página 1 • Total 60 questões

23535Questão 1|Administração Pública|médio

2021

INSTITUTO AOCP

Analise o seguinte caso hipotético:

Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a

A
um mês de remuneração.
B
dois meses de remuneração.
C
três meses de remuneração.
D
quatro meses de remuneração.
E
seis meses de remuneração.

23536Questão 2|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Técnico do Ministério Público

2021

INSTITUTO AOCP

Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), assinale a alternativa correta.

A
As atividades no âmbito do Ministério Público, por sua essencialidade, serão ininterruptas, funcionando em plantão permanente nos dias em que não houver expediente normal, sendo facultadas férias coletivas no mês de janeiro.
B
Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
C
O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral são Órgãos Auxiliares do Ministério Público.
D
Nos impedimentos e suspeições, a função de Procurador-Geral de Justiça será exercida, interinamente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
Excedendo de vinte e cinco o número de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial.

23537Questão 3|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Técnico do Ministério Público

2021

INSTITUTO AOCP

Analise o seguinte caso hipotético:

José, cidadão, residente e domiciliado em Gramado/RS, submeteu à apreciação da Promotoria de Justiça da comarca notícia de fato acerca da suposta prática de nepotismo na Câmara Municipal, em específico no Gabinete do Vereador Aparecido. Levantadas as informações preliminares, a notícia de fato foi arquivada, tendo em vista que o fato narrado já foi objeto de investigação recente, na qual restou concluída por não existirem indícios da prática de nepotismo no Gabinete do referido Vereador. Diante desse cenário, conforme o Provimento nº 71/2017 – PGJ, José deverá ser cientificado da decisão de arquivamento, preferencialmente por meio eletrônico, cabendo recurso no prazo de

A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
E
trinta dias.

23538Questão 4|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Técnico do Ministério Público

2021

INSTITUTO AOCP

A respeito da Ordem de Serviço nº 06/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A publicação de atos relativos a informações com restrição de acesso limitar-se-á aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas, redigidas de modo a não comprometer a restrição de acesso estabelecida.

( ) A classificação de acesso está relacionada com o conteúdo da informação indicado pelo assunto e deverá ser realizada no mesmo momento da classificação deste no Sistema.

( ) A classificação automática não elimina necessidade de análise, adequação e possibilidade de classificação de acesso de forma manual.

A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – F – V.
E
V – V – V.

23539Questão 5|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Técnico do Ministério Público

2021

INSTITUTO AOCP

Considerando as disposições constitucionais acerca do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B
São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
C
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
D
Após três anos de efetivo exercício, os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade.
E
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

23540Questão 6|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Técnico do Ministério Público

2021

INSTITUTO AOCP

Conforme a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A
F – V – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – F – V – V.

23541Questão 7|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Técnico do Ministério Público

2021

INSTITUTO AOCP

Analise o seguinte caso hipotético:

Mário, servidor público em estágio probatório ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, foi eleito Deputado Federal. À luz da Constituição Federal, Mário

A
será exonerado do cargo de Técnico, pois ainda não goza de estabilidade.
B
será afastado do cargo de Técnico, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
será afastado do cargo de Técnico, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.
D
perceberá as vantagens de ambos os cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
E
será posto em disponibilidade e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

23542Questão 8|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Técnico do Ministério Público

2021

INSTITUTO AOCP

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
D
Será punido com a pena de exoneração, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
E
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após decisão proferida por órgão judicial colegiado.

23543DesatualizadaQuestão 9|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Técnico do Ministério Público

2021

INSTITUTO AOCP

Sobre os variados temas de Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. De acordo com as regras de organização administrativa, o INSS e o IBAMA são autarquias federais que integram a administração direta da União.

II. Os atos administrativos possuem cinco elementos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV. Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas I, III e IV.

23544Questão 10|Direito Penal|médio

MPE-RS Técnico do Ministério Público

2021

INSTITUTO AOCP

Referente ao Código Penal, assinale a alternativa correta.

A
Quanto ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.
B
O crime impossível constitui causa de exclusão da culpabilidade.
C
Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
D
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.
E
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.