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Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.


23552|Direito Civil|médio

Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A

    Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • B

    A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

  • C

    O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.

  • D

    Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

  • E

    Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

    Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às norm...