Promotor de Justiça Substituto - Anulada - 2018

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de Ministros vitalícios, em número fixado pela Constituição Federal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

Os tribunais dos Estados têm sua competência definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

Dois terços da composição do Tribunal de Contas dos Municípios são escolhidos pela Assembleia Legislativa, incluindo-se as vagas reservadas ao Ministério Público

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Os auditores do Tribunal de Contas dos Municípios, quando no exercício de suas habituais atribuições da judicatura, terão as mesmas garantias e impedimentos dos juízes de Direito de 1ª instância.

Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado está a de calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios.

Os Tribunais de Contas prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa.

podem ser praticados em qualquer das fases do processo eleitoral.

têm sujeito passivo especial, isto é, apenas quem seja candidato a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura.

dependem do oferecimento de queixa crime, ou de representação, sujeitando a ação penal sempre à iniciativa da vítima.

são sempre de ação penal pública, incondicionada, por iniciativa exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

não comportam a exceção da verdade do fato imputado, diferentemente do que sucede na previsão da lei penal comum.

Somente uma infração de natureza eleitoral, que se esgota no processo de registro do candidato, sem outra consequência.

Uma prática fraudulenta, com o objetivo de lesar a fé pública, tipificando crime comum (Título X do CP).

Um crime especial, que protege o direito público subjetivo de disputar cargo eletivo, mas que não tem previsão no Código Eleitoral.

Um crime especial, mas de sujeito ativo comum, visto que a impugnação é direito de qualquer eleitor.

Apenas uma infração administrativa, sujeita a processo disciplinar.

somente contempla a chamada corrupção ativa, por parte de quem deseja alcançar a vantagem eleitoral.

abrange, a um só tempo, mas com pena diferenciada entre uma e outra, tanto a corrupção ativa quanto a corrupção passiva.

exige sempre sujeito ativo especial, seja a corrupção ativa ou passiva.

contém pena idêntica, na estrutura única do tipo, para as formas ativa e passiva de corrupção eleitoral.

é tipo penal que exige apenas o dolo genérico, pois a execução da conduta não se vincula a um fim especial de agir.

I e II.

I e III.

II e III.

I e IV.

III e IV.

A responsabilidade pelo cumprimento do legado caberá ao legatário.

Todos os herdeiros do testador são responsáveis pelo pagamento do imposto de transmissão do bem ao legatário.

O direito de acrescer ocorre quando o testador beneficia várias pessoas com a mesma herança ou legado em porções determinadas.

O direito de acrescer pode ocorrer entre herdeiros e legatários.

O direito de acrescer é privativo do direito das sucessões.

Do próprio corpo, do todo ou em parte, a qualquer título.

De partes do corpo, a título gratuito ou oneroso.

De partes do corpo, apenas a titulo oneroso.

Apenas de partes do corpo, a título gratuito, sendo irrevogável tal disposição.

Do próprio corpo, no todo ou em parte, sendo tal disposição revogável e gratuita.

A constitucionalização do civil representou um indevido intervencionismo estatal nas relações privadas.

O interesse na entidade familiar se superpõe ao interesse da pessoa.

No direito das famílias a ofensa aos direitos da personalidade não ocasiona a reparação de danos.

Em virtude de as relações familiares se fundamentarem no afeto a estas não se aplica as normas da responsabilização por dano.

O princípio da solidariedade familiar que implica em cooperação e respeito mútuos em relação aos membros das famílias, quando violado, justifica a imposição de reparação de danos.

I e II.

II e III.

II e IV.

I e III.

III e IV.