39º Exame da Ordem - 2023

Página 1 • Total 80 questões

5616Questão 1|Direito Empresarial|superior

2023

FGV

Mariana deseja ingressar no quadro da Sociedade de Advogados XYZ na qualidade de associada sem vínculo de emprego. Ao pesquisar a legislação que rege a parceria, descobriu que constitui cláusula essencial do contrato de associação:

A
qualificação das partes com referência à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.
B
identificação da parte que terá a responsabilidade exclusiva pelos riscos e pelas receitas decorrentes da prestação do serviço.
C
forma de repartição da responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais necessárias à execução dos serviços entre as partes vedada a atribuição da totalidade das despesas exclusivamente a uma delas.
D
estabilidade da parceria materializada na ausência de prazo determinado para a duração do contrato.

5617Questão 2|Direito Previdenciário|superior

OAB 39º Exame da Ordem

2023

FGV

Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.

A
Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
B
Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima por se tratar de cliente formalmente investigado como co-autor.
C
Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima estará sujeita a processo disciplinar que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
D
Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.

5618Questão 3|Filosofia do Direito|superior

OAB 39º Exame da Ordem

2023

FGV

Durante audiência de instrução e julgamento da qual participou na qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em razão desse fato, Robson decide buscar as informações necessárias para obter desagravo público perante o Conselho Seccional competente da OAB. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A
O relator deverá solicitar informações da autoridade ofensora como condição para a concessão do desagravo.
B
Não há previsão legal de prazo máximo para concessão do desagravo, aplicando-se o princípio da Duração Razoável do Processo.
C
O desagravo será concedido em sessão realizada para essa finalidade, sendo vedada em qualquer caso a concessão imediata.
D
A sessão de desagravo deverá ser realizada preferencialmente no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.

5619Questão 4|Direito Constitucional|superior

OAB 39º Exame da Ordem

2023

FGV

Pedro, cidadão brasileiro, graduou-se em Direito em renomada instituição norte-americana. Caso deseje exercer no Brasil a profissão de advogado, Pedro deverá solicitar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o requisito que, em tal ocasião, Pedro estará dispensado de apresentar.

A
Revalidação do título de graduação em Direito.
B
Aprovação em Exame de Ordem.
C
Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.
D
Prestação de compromisso perante o conselho.

5620Questão 5|Direito Civil|superior

OAB 39º Exame da Ordem

2023

FGV

O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A
Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários
B
Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
C
Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
D
Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.

5621Questão 6|Direito Processual Civil|superior

OAB 39º Exame da Ordem

2023

FGV

Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que aquele era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte. Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição.

A
Luana não pode postular sem procuração.
B
A urgência não justifica a não apresentação da procuração.
C
Luana não está obrigada a apresentar procuração.
D
Luana pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la em até 15 dias.

5622Questão 7|Direito Administrativo|superior

OAB 39º Exame da Ordem

2023

FGV

O advogado Pedro, regularmente inscrito na OAB, deseja ser sócio de determinada sociedade de advogados. É seu intuito ainda ser escolhido sócio administrador da mencionada sociedade de advogados. Não obstante, Pedro atua e continuará atuando como servidor da administração pública indireta. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A
Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados e ocupar a posição de sócio administrador, exceto se for sujeito a regime de dedicação exclusiva.
B
Há vedação legal a que Pedro seja sócio da sociedade de advogados.
C
Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. Todavia, não é autorizado que ocupe a posição de sócio administrador, independentemente do regime a que sujeito.
D
Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. De igual maneira, mesmo que o regime a que submetido seja de dedicação exclusiva, Pedro poderá ser sócio administrador da sociedade de advogados.

5623Questão 8|Filosofia do Direito|superior

OAB 39º Exame da Ordem

2023

FGV

“E tiveste a audácia de desobedecer a essa determinação? Sim, porque não foi Zeus que a promulgou; e a Justiça, a deusa que habita com as divindades subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; nem eu creio que teu édito tenha força bastante para conferir a um mortal o poder de infringir as leis divinas que nunca foram escritas mas são irrevogáveis; não existem a partir de ontem ou de hoje; são eternas, sim, e ninguém sabe desde quando vigoram.” Sófocles

O excerto acima é parte da peça Antígona, uma das mais importantes tragédias gregas que foi escrita por Sófocles. De acordo com Aristóteles em seu livro Retórica, essa peça de Sófocles pode ser usada para se entender o que seria uma lei natural. Assinale a opção que apresenta, segundo Aristóteles, o conceito de lei natural.

A
Aquela que emana do diálogo comum entre diferentes comunidades políticas e resulta em um acordo que está acima de leis e tratados impostos pelo Estado.
B
Uma expressão da natureza divina que se encarna na figura do rei ou do soberano e é a base da legitimidade da monarquia como forma de governo.
C
As tradições de uma comunidade política que são repassadas de geração em geração sob a presunção de realizarem os anseios de justiça de um determinado povo.
D
A justiça da qual todos têm de alguma maneira uma intuição e que é comum a todos, independentemente de todo Estado e de toda convenção recíproca.

5624Questão 9|Direito Civil|superior

OAB 39º Exame da Ordem

2023

FGV

O Código Civil de Napoleão de 1804 representou um momento de grande expectativa e confiança nos poderes da lei escrita. Nesse contexto surge um importante movimento no Direito chamado “Escola da Exegese”. Assinale a opção que, segundo Miguel Reale em seu livro Lições Preliminares do Direito, define este movimento.

A
A afirmação de que a lei é uma realidade histórica que se situa na progressão do tempo e por isso deve ser interpretada segundo as tradições e o próprio espírito do povo.
B
A crença de que a lei é importante, mas se não corresponder mais aos fatos supervenientes, deve-se procurar a solução em outras fontes, como o costume, por exemplo.
C
A concepção segundo a qual cabe ao juiz julgar segundo os ditames da ciência e de sua consciência, de forma a prevalecer um direito justo, seja na falta da lei, seja contra aquilo que dispõe a lei.
D
A sustentação de que na lei positiva, e de maneira especial no Código Civil, já se encontra a possibilidade de uma solução para todos os eventuais casos ou ocorrências da vida social.

5625Questão 10|Direito Constitucional|superior

OAB 39º Exame da Ordem

2023

FGV

Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito ali previsto somente seria possível com sua devida disciplina legal. Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamentação mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razoável para a edição da norma regulamentadora Fernando que entende fazer jus a tal direito procurou você como advogado(a) a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto. Sobre a hipótese de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente assinale a afirmativa que apresenta corretamente sua orientação.

A
A via judicial não é cabível posto que com base no princípio da separação de poderes somente a produção de lei regulamentadora pelo Congresso Nacional viabilizará a fruição do referido direito social.
B
Fernando poderá ingressar com mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça o qual reconhecendo a existência de mora por parte do Congresso Nacional poderá determinar que este Tribunal edite a lei regulamentadora imediatamente.
C
O mandado de injunção a ser impetrado por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal pode ser utilizado para requerer que o Tribunal estabeleça as condições em que se dará o exercício do referido direito social de modo a permitir a sua fruição.
D
Fernando tem a possibilidade de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que o Tribunal promova sua implementação imediata para todos que façam jus ao direito social.