Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito al...

5625|Direito Constitucional|superior

2023

FGV

Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito ali previsto somente seria possível com sua devida disciplina legal. Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamentação mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razoável para a edição da norma regulamentadora Fernando que entende fazer jus a tal direito procurou você como advogado(a) a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto. Sobre a hipótese de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente assinale a afirmativa que apresenta corretamente sua orientação.

A
A via judicial não é cabível posto que com base no princípio da separação de poderes somente a produção de lei regulamentadora pelo Congresso Nacional viabilizará a fruição do referido direito social.
B
Fernando poderá ingressar com mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça o qual reconhecendo a existência de mora por parte do Congresso Nacional poderá determinar que este Tribunal edite a lei regulamentadora imediatamente.
C
O mandado de injunção a ser impetrado por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal pode ser utilizado para requerer que o Tribunal estabeleça as condições em que se dará o exercício do referido direito social de modo a permitir a sua fruição.
D
Fernando tem a possibilidade de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que o Tribunal promova sua implementação imediata para todos que façam jus ao direito social.

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