Advogado - 2025

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.

No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.

É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.

O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento lícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se for comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por essa Lei, a sanção limitar‑se‑á à aplicação de advertência, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

As sanções previstas nesse artigo poderão ser executadas independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os conselheiros suplentes serão convocados pelo vice‑presidente para preencherem as vagas de efetivos ou substituí‑los nos casos de vacância, de licença, de impedimento ou por necessidade de serviço, ad referendum do pleno do CREMAM.

O mandato dos conselheiros terá a duração de três anos, sendo permitida a reeleição.

A assembleia geral será dirigida pelo vice‑presidente e pelos secretários do CREMAM.

Compete ao CREMAM, como órgão supervisor da ética médica e, ao mesmo tempo, fiscalizador, normatizador, disciplinador e julgador da atividade profissional médica, zelar e trabalhar, por todos os meios a seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina, por adequadas condições de trabalho, pela valorização do profissional médico e pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente e de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica vigente.

A assembleia geral será convocada pelo presidente do CREMAM por meio de edital publicado na imprensa do estado, bem como em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de 15 dias.

Advocacia‑Geral da União.

Procuradoria da Fazenda Nacional.

Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

Secretaria do Tesouro.

Procuradoria Regional da República.

no prazo de 15 dias, garantir a execução.

no prazo de 5 dias, oferecer contestação.

no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou oferecer contestação.

no prazo de 5 dias, ajuizar embargos à execução fiscal, ou garantir a execução.

pedras e metais preciosos.

imóveis.

navios e aeronaves.

veículos.

direitos e ações.

recurso inominado.

agravo retido.

recurso ordinário.

apelação.

agravo de instrumento.

30 dias.

60 dias.

90 dias.

120 dias.

150 dias.