Advogado - 2025

Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir impostos sobre produtos industrializados.

A moratória pode ser concedida, em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, ainda que sem lei prévia que autorize.

A moratória aproveita a todos os contribuintes, independentemente de condutas como dolo, fraude ou simulação.

O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.

A moratória abrange todos os créditos tributários, inclusive os que vierem a ser constituídos após a data da concessão, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

O parcelamento não será concedido ao devedor em recuperação judicial.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, podendo ser realizada conforme a conveniência da autoridade fiscal.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado exclusivamente em virtude de impugnação do sujeito passivo.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa exclusivamente quando a lei assim o determine.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

O negócio jurídico por dolo de terceiros também pode ser anulado independentemente se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento.

Caso ambas as partes agirem com dolo, aquela que tiver sofrido maior prejuízo poderá invocá-lo para anular o negócio ou pleitear indenização.

Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.

Configura-se o estado de perigo mesmo quando o dano não é conhecido pela outra parte.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se expressamente mencionados no título.

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que a impossibilidade de abstenção decorra de culpa do devedor.

Nas obrigações alternativas, a escolha sempre cabe ao devedor.

É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

O réu pode propor reconvenção apenas se oferecer contestação.

A reconvenção só pode ser proposta contra o autor da ação, sendo vedada sua proposição contra terceiros.

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

A desistência da ação obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

O autor não precisa ser intimado para responder à reconvenção, pois a defesa é presumida como parte da contestação.

É vedado ao juiz requisitar, em qualquer hipótese, força policial.

As provas orais serão produzidas em audiência, iniciando-se preferencialmente pelo depoimento do réu, seguido do autor, das testemunhas e, por fim, do perito e assistentes técnicos.

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

Durante os depoimentos do perito, das partes, dos assistentes técnicos e das testemunhas, os advogados têm o direito de intervir livremente, independentemente de autorização do juiz.

A substituição do debate oral por razões finais escritas é vedada, ainda que a causa envolva questões complexas de fato ou de direito.

Apenas o Ministério Público poderá impugnar o pedido do reclamante.

É vedado ao Relator, ao despachar a reclamação, ordenar a suspensão do processo originário.

O julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

A reclamação é cabível exclusivamente perante os tribunais superiores.