Assistente Administrativo - 2024

A desconcentração cria entidades com personalidade jurídica, enquanto a descentralização cria órgãos sem personalidade jurídica.

A descentralização cria órgãos subordinados hierarquicamente à Administração Direta, enquanto a desconcentração cria entidades independentes.

A desconcentração cria órgãos dentro da mesma pessoa jurídica e sem personalidade jurídica, enquanto a descentralização cria entidades com personalidade jurídica própria.

Tanto a desconcentração quanto a descentralização criam entidades autônomas com personalidade jurídica própria.

A descentralização não se aplica ao Direito Administrativo, enquanto a desconcentração é seu único modelo de organização.

as autarquias.

as fundações públicas.

as empresas públicas.

as sociedades de economia mista.

os ministérios.

Seus bens são penhoráveis.

Compõem-se de empregados públicos.

Seus créditos são pagos diretamente.

Compõem-se de servidores públicos.

Seus créditos não são pagos por meio de precatórios.

O PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano.

A LOA configura o orçamento, com duração de um ano.

A LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos.

A LDO pertence ao plano estratégico.

O PPA traduz o conteúdo da LDO para a LOA, estabelecendo a conexão entre essas duas leis.

definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.

determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.

estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.

regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.

estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.

Limitação do controle social da Administração Pública.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Vedação de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Divulgação de informações de interesse público apenas nas hipóteses em que haja solicitação.

Observância da publicidade como preceito geral, sendo certo que o sigilo não pode ser considerado exceção.

realizada licitação na modalidade concurso.

necessariamente dispensada a realização de licitação.

efetuada licitação na modalidade pregão ou concorrência.

executada licitação na modalidade diálogo competitivo.

promovida uma contratação direta em qualquer de suas modalidades, mesmo que haja viabilidade de competição.

A motivação, quando exigida, restringe-se ao apontamento dos fundamentos jurídicos, não sendo exigida a indicação dos fatos que levaram ao respectivo ato administrativo.

É facultativa a motivação para os atos administrativos que decorram de reexame de ofício, bem como nas hipóteses de anulação de ato administrativo.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais deverá ser previamente apresentada em termo escrito, na medida em que não poderá constar da respectiva ata.

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, ainda que não prejudique direito ou garantia dos interessados, devendo a motivação ser pormenorizada em cada caso.

à Lei Orçamentária Anual.

ao Prognóstico Antecedente.

à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

ao Plano Plurianual.

ao Plano de Execução.

não pode ser considerado agente público para os fins da norma em comento, na medida em que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.

para a caracterização de qualquer dos atos de improbidade previstos na mencionada norma, não basta a voluntariedade do agente, sendo necessário o dolo, considerado como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

as empresas públicas não estão abarcadas pelo conceito de Administração Pública para fins de aplicação da lei em análise, razão pela qual ele não se sujeita ao respectivo regime de responsabilização.

caberá a sua responsabilização com base na norma em apreço apenas se a sua conduta se enquadrar como ato de improbidade que importa em lesão ao erário, pelo qual responderá nas hipóteses de atuar com dolo ou culpa.

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública são excepcionados da norma em comento com relação às empresas públicas, de modo que as respectivas penalidades não podem ser a ele aplicadas.