Assistente Administrativo - 2024

processo administrativo sancionador.

investigação preliminar.

instauração.

matriz de responsabilização.

instrução.

trata-se de um documento balizador das condutas profissionais impessoais de todos os empregados da Ebserh, independentemente do cargo ou da função que ocupem.

o colaborador deve preservar a confidencialidade profissional até o seu desligamento da instituição.

o colaborador não deve comunicar às instâncias de gestão o recebimento de convites para eventos a ele oferecidos por empresas do setor privado.

ao colaborador é facultado declarar qualquer situação que indique seu envolvimento em atividade profissional que constitua conflito de interesse real.

a denúncia de uma conduta contrária aos preceitos éticos poderá ser feita por qualquer cidadão, empregado da Ebserh ou não, por meio dos canais adequados da Ouvidoria Geral.

Será regulado em norma específica o estágio remunerado, que deverá ser formalizado por contrato, tendo como forma de ingresso, o recrutamento, via processo seletivo, de acordo com a Orientação nº 22 da ata da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) e a Portaria nº 567/2008 do Ministério Público da União.

A admissão de empregado em cargo efetivo se dará, inicialmente, por período não superior a 60 dias, considerado como prazo de experiência, sendo o contrato de trabalho automaticamente prorrogado por prazo indeterminado após o período de experiência, desde que haja interesse na sua prorrogação por parte da empresa e do empregado e avaliação de desempenho satisfatória.

A contratação de profissional qualificado para o exercício exclusivo de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, se dará por meio de concurso público.

A admissão e contratação dos empregados dependerão de posterior inspeção médica e de atendimento aos pré-requisitos descritos no respectivo edital.

Para a realização de serviços técnicos especializados, na forma de norma específica, poderá ser contratado, excepcionalmente, na estrita necessidade desses serviços, a juízo da Diretoria Executiva, pessoal técnico de alta qualificação, por prazo certo e nunca superior ao previsto em lei, para os contratos de trabalho por prazo determinado, desde que não possua a Ebserh, em seu Quadro de Pessoal, cargos efetivos, funções ou cargos em comissão necessários para a sua execução, e nem utilize, para tanto, a contratação direta.

A Ebserh terá seu capital social dividido sob a propriedade da União, das unidades federativas e do Distrito Federal.

É assegurado à Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade dos Ministérios da Saúde e da Educação.

Compete à Ebserh prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários, federais, estaduais e municipais, e a outras instituições congêneres, com a implementação de sistema de gestão único que gere indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

Compete à Ebserh prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública e privada, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

A PNH busca transformar as relações de trabalho a partir da restrição do grau de contato e da comunicação entre as pessoas e grupos, tirando-os do isolamento e das relações de poder hierarquizadas.

Humanizar é reconhecer que as diferentes especialidades e práticas de saúde podem conversar com a experiência daquele que é assistido.

O usuário e sua rede sociofamiliar devem também se corresponsabilizar pelo cuidado de si nos tratamentos, assumindo posição protagonista com relação a sua saúde e a daqueles que lhes são caros.

As decisões da gestão interferem indiretamente e de forma hierarquizada na atenção à saúde.

Trabalhadores e usuários devem buscar conhecer como funciona a gestão dos serviços e da rede de saúde, assim como participar ativamente do processo de tomada de decisão nas organizações de saúde e nas ações de saúde individual.

tratar igualmente os desiguais, investindo mais em áreas com maior carência.

atender a todas as necessidades de saúde dos cidadãos, com prioridade para o diagnóstico e tratamento das doenças.

obedecer ao princípio da descentralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.

promover a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

organizar os serviços públicos de modo a multiplicar meios de ação para fins idênticos.

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, exceto nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.

Mantendo o que propuseram as Resoluções nº 33/92 e nº 333/03 do CNS, e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, 50% de suas vagas serão compostas por entidades representativas dos trabalhadores da saúde.

Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.

O processo bem-sucedido de centralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços que contam com a participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.