Entre as leis de iniciativa do Poder Executivo em relação ao orçamento público, nos termos da Constituição da República, há aquela que compreenderá as metas ...

Entre as leis de iniciativa do Poder Executivo em relação ao orçamento público, nos termos da Constituição da República, há aquela que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Nesse contexto, é correto afirmar que tal definição corresponde