6º Exame da Ordem - 2012

Página 2 • Total 80 questões

78817DesatualizadaQuestão 11|Direito Processual Civil|superior

2012

FGV

No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

A
os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.
B
a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.
C
a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.
D
havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.

78818Questão 12|Direito Penal|superior

OAB 6º Exame da Ordem

2012

FGV

Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

A
a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.
B
a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.
C
o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.
D
a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.

78819Questão 13|Direitos Humanos|superior

OAB 6º Exame da Ordem

2012

FGV

A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.

A
Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
B
A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
C
A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
D
A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.

78820Questão 14|Direitos Humanos|superior

OAB 6º Exame da Ordem

2012

FGV

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:

A
envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
B
acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
C
sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
D
envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.

78821Questão 15|Direitos Humanos|superior

OAB 6º Exame da Ordem

2012

FGV

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.

A respeito da pena de morte, o documento afirma que

A
é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
B
não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
C
a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
D
não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.

78822DesatualizadaQuestão 16|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem

2012

FGV

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

A
podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).
B
podem ser reconduzidos somente uma vez.
C
devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.
D
são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

78823Questão 17|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem

2012

FGV

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

A
decreto que promulga tratado.
B
decreto legislativo que aprova tratado.
C
resolução.
D
súmula vinculante.

78824DesatualizadaQuestão 18|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem

2012

FGV

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

A
após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.
B
o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
C
os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
D
a eficácia da decisão é erga omnes.

78825Questão 19|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem

2012

FGV

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

A
pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
B
pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.
C
não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
D
não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

78826Questão 20|Direito Constitucional|superior

OAB 6º Exame da Ordem

2012

FGV

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A
O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.
B
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.
C
A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
D
A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.