Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade


78823|Direito Constitucional|superior
OAB6º Exame da Ordem
2012
FGV

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

  • A

    decreto que promulga tratado.

  • B

    decreto legislativo que aprova tratado.

  • C

    resolução.

  • D

    súmula vinculante.

    Ver todas as questões desta prova