Delegado de Polícia - 2022

os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.

a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.

a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.

os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

declarar guerra e celebrar a paz.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos integrantes da carreira.

A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.

A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.

A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.

À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.

É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.

O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.

O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes.

o fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.

a autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça.

é possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados.

a liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.

determina que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

não possui qualquer previsão no que concerne à liberdade de reunião.

determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

determina que todos podem reunir-se, com ou sem armas, em locais abertos ao público ou não.

determina que todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.

toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.

em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.

em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).

4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.