Juiz de Direito Substituto - 2014

Página 4 • Total 100 questões

84752Questão 31|Direito do Consumidor|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

Nas relações de consumo, entende-se por saneamento dos vícios,

A
a substituição das partes viciadas, que pode ser executada a qualquer tempo pelo fornecedor.
B
a substituição das partes viciadas de um produto, que deve ser executada pelo fornecedor, desde que sua execução não comprometa a qualidade do produto ou possa diminuir-lhe o valor, no prazo de 30 dias
C
a substituição das partes viciadas que deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias.
D
o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias.
E
o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.

84753AnuladaQuestão 32|Direito do Consumidor|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

Um cirurgião plástico realizou cirurgia estética embelezadora prometendo bom resultado, mas considerado insatisfatório pela paciente e demais profissionais da área, em razão de deformidade no seio. Nesta hipótese,

A
a responsabilidade civil do cirurgião poderá ser apurada independente da verificação de culpa.
B
o cirurgião plástico não pode ser responsabilizado por se tratar de obrigação de resultado, como disposto no art. 14, § 4º do CDC.
C
a responsabilidade do cirurgião será apurada mediante verificação de culpa, pois a mesma não é presumida conforme previsão do art. 14, § 4º do CDC.
D
a responsabilidade é exclusiva do hospital onde foi realizada a cirurgia plástica.
E
por ser obrigação de meio - e não de resultado - fica afastada a responsabilidade civil.

84754Questão 33|Direito do Consumidor|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

A
Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.
B
A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.
C
Nas relações de consumo, as cláusulas dos contra- tos de adesão são nulas de pleno direito.
D
A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.
E
Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.

84755Questão 34|Direito do Consumidor|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

Tratando-se de prestação de serviços por lavanderias, o direito de reclamar por vícios ocultos, que tornam o bem impróprio ao consumo,

A
prescreve no prazo de 5 anos contados do conhecimento do vício.
B
caduca no prazo de 90 dias contados do fornecimento do serviço.
C
caduca no prazo de 30 dias contados da constatação do vício.
D
caduca no prazo de 30 dias contados do fornecimento do serviço.
E
caduca no prazo de 90 dias contados da constatação do vício.

84756Questão 35|Direito do Consumidor|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

A
só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.
B
pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.
C
pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.
D
pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.
E
não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

84757Questão 36|ECA|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

Sobre as formas de colocação de criança e adolescente em família substituta, pode-se afirmar que

A
a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País terá o estágio de convivência cumprido no território nacional, pelo prazo mínimo de 3 meses.
B
poderá ser deferida a guarda, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
C
o deferimento de guarda a terceiros faz cessar o dever de prestar alimentos por parte dos pais.
D
a tutela poderá ser deferida a pessoa de até 21 anos incompletos, desde que justificadamente.
E
poderão adotar os ascendentes e os colaterais até quarto grau, exceto os tios do adotando.

84758Questão 37|ECA|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que o ensino deverá ser ministrado com base em diversos princípios. Dentre eles, elenca o da valorização da experiência extra-escolar, fomentando que

A
sejam incluídas matérias relacionadas à prática de esportes.
B
sejam instaladas escolas de período integral.
C
se garanta a gestão democrática do ensino público.
D
se considere o patrimônio cultural que o aluno construiu fora da sala de aula.
E
sejam ministradas aulas em locais externos ao prédio escolar.

84759Questão 38|ECA|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória em

A
3 anos.
B
6 meses.
C
2 anos.
D
1 ano.
E
4 anos.

84760Questão 39|ECA|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

A
será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
B
será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
C
não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
D
será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
E
será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

84761Questão 40|ECA|superior

TJ-AP Juiz de Direito Substituto

2014

FCC

Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que

A
os recursos captados pelo Fundo servem de mero complemento, jamais podendo substituir o orçamento dos mais diversos setores da Administração.
B
será controlado pelo Conselho Tutelar do Município.
C
o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo.
D
pode ser utilizado para manutenção do Conselho Tutelar nos municípios.
E
é utilizado, quando necessário e desde que devidamente justificado, para suprir as omissões do município na oferta de ações e serviços básicos e de assistência social à população.