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A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória em


84759|ECA|superior
TJ-APJuiz de Direito Substituto
2014
FCC

A medida socioeducativa de internação, imposta por tempo indeterminado a adolescente que cometeu ato infracional, alcança a prescrição executória em

  • A

    3 anos.

  • B

    6 meses.

  • C

    2 anos.

  • D

    1 ano.

  • E

    4 anos.

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