Juiz Substituto - 2011

De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de abertura de conta de crédito, acompanhado do extrato da conta corrente,é um título executivo.

Não cabe citação por edital no processo de execução.

O encargo do depositário de bens penhorados não pode ser recusado.

Quando o valor dos bens exceder 60 vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais para a realização da hasta pública

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusivecustas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês

Mesmo quando o autor tiver formulado pedido certo, é permitido ao magistrado proferir sentença ilíquida.

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito.

Em casos de acolhimento de prescrição e decadência, deverá o magistrado proferir a sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 do CPC.

Não cumprida a obrigação de entrega de coisa no prazo estabelecido, deverá o magistrado expedir o mandado de busca e apreensão, quando se tratar de coisa imóvel ou a imissão de posse, quando se tratar de bens móveis.

No procedimento comum sumário não se admite a produção de prova pericial.

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

No recurso especial, deverá o recorrente demonstrar, em preliminar, para apreciação do STF, a existência da repercussão geral.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, de qualquer das partes.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que prestará no prazo de 15 dias.

Não cabe juízo de retratação, nos casos de interposição de recurso de apelação contra sentença que indefere a petição inicial.

São espécies de resposta do demandado no processo cautelar: contestação, exceção e reconvenção.

Em regra, o juiz deverá conceder medidas cautelares sem a audiência das partes, por se tratar de tutelas de urgência.

Não se pode cogitar a formação, em nenhuma hipótese, de coisa julgada material no processo cautelar.

A matéria veiculada na defesa em uma demanda de homologação de penhor legal é restrita, podendo apenas alegar: nulidade do processo, extinção da obrigação e não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.

Se por qualquer motivo cessar a medida cautelar, é permitido à parte repetir o pedido com os mesmos fundamentos.

Apenas as proposições I, III e IV.

Apenas as proposições II e III.

Todas as proposições.

Apenas a proposição I.

Apenas a proposição III.

Somente as assertivas I, II, IV e V são verdadeiras.

Somente as assertivas II, III e V são verdadeiras.

Somente as assertivas I, II, III e V são falsas.

Somente as assertivas I, IV e V são falsas.

Somente a assertiva III é verdadeira.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se válidas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

O consumidor pode desistir do contrato,no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.

Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação, ou a restituição das parcelas quitadas, não sofrerá qualquer desconto, sendo restituído o valor integral devidamente corrigido e atualizado.

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será, cada um, responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado ou por culpa exclusiva do consumidor, não havendo outras hipóteses de excludentes de responsabilidade.

O comerciante não será responsabilizado em hipótese alguma, ainda que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, ou mesmo quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

O comerciante somente será responsabilizado por danos causados aos consumidores quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.