Advogado - 2024
Para a graduação da penalidade e respectiva imposição, conforme Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, consideram-se, entre outros, as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração. Qual a única alternativa que NÃO apresenta uma circunstância considerada agravante?
A lei nº 7.498/1986 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Entre suas disposições, estão as atribuições do Enfermeiro, divididas entre privativas e compartilhadas com os integrantes da equipe de saúde. Qual alternativa apresenta apenas atribuições privativas do Enfermeiro?
Em relação à natureza e às finalidades do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, analise as assertivas a seguir: I. Cada Conselho é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. II. No atendimento de suas finalidades, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem exerce ações deliberativas, administrativas ou executivas, normativo-regulamentares, contenciosas e disciplinares. III. O Conselho Federal de Enfermagem, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, é a unidade central do Sistema, e os Conselhos Regionais de Enfermagem são unidades a ele vinculadas. Das assertivas, pode-se afirmar que:
Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Nesse sentido, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso, são consideradas infrações ________________ as que provoquem debilidade temporária de membro, sentido ou função na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, entre os deveres destes, está(ão): I. Colaborar com o processo de fiscalização do exercício profissional e prestar informações fidedignas, permitindo o acesso a documentos e a área física institucional. II. Apor nome completo e/ou nome social, ambos legíveis, número e categoria de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, assinatura ou rubrica nos documentos, quando no exercício profissional. III. Delegar atribuições dos profissionais de enfermagem, previstas na legislação, para acompanhantes e/ou responsáveis pelo paciente. Das assertivas, pode-se afirmar que:
Conforme o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, o mandato eletivo dos membros do Plenário do Conselho Federal e Conselho Regional de Enfermagem são honoríficos e tem duração de _______, ________ admitida reeleição consecutiva. Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Conforme o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, compõem a estrutura de gestão do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Enfermagem: I. Plenário, órgão executivo. II. Diretoria, órgão deliberativo. Das assertivas, pode-se afirmar que:
O processo normativo regulamentador compreende a elaboração de Resolução, Decisão e Parecer normativo. Sobre tais atos, nos termos do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, analise as assertivas: I. Considera-se Resolução as instruções para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. II. Considera-se Decisão o ato normativo de competência exclusiva do Plenário do Cofen, destinado a explicitar a lei para sua correta execução, disciplinar a profissão, e casos omissos. III. Considera-se Parecer normativo o parecer técnico aprovado pelo Plenário do Cofen em que, expressamente, se lhe atribua força normativa, com a finalidade de fixar entendimentos ou determinar procedimentos a serem seguidos pelos profissionais de Enfermagem ou Conselhos Regionais de Enfermagem, visando à uniformidade de atuação profissional. Das assertivas, pode-se afirmar que: