Contador - 2025

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior não pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, pois se trata de um recurso comprometido com o pagamento de restos.

Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária, enquanto os extraordinários se destinam a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.

Para apurar os recursos utilizáveis como fonte para abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Os créditos adicionais suplementares somente podem ser abertos por meio do cancelamento de saldo de outras dotações orçamentárias.

R$ 18.000.000.

R$ 96.500.000.

R$ 20.000.000.

R$ 10.000.000.

R$ 8.000.000.

No PPA as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

A Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, segundo a LRF.

Caberá exclusivamente aos órgãos de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada segundo as rubricas para servirem de base à estimativa da receita na proposta orçamentária.

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar dotação solicitada para despesa de custeio.

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Receitas de Aluguel

Receitas com Prestação de Serviços

Receitas com Impostos

Receitas Industriais

Receitas Agropecuárias

que este crie um fundo de reserva para cada unidade administrativa, garantindo recursos para cobrir eventuais extrapolações orçamentárias.

que este realize aplicações financeiras em nome do órgão público, com o objetivo de gerar rendimentos extras que serão reinvestidos em despesas não previstas no orçamento.

que este substitua o processo licitatório para aquisições de baixo valor, agilizando a compra de materiais de escritório.

que este utilize os recursos de forma discricionária, de acordo com as necessidades momentâneas de sua unidade, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria.

que este custeie despesas a seu cargo ou do órgão ou entidade a que pertença, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria, cujo pagamento, em razão do reduzido valor a ser pago ou pela impossibilidade, inconveniência ou, ainda, para os casos de emergência, não possa subordinar-se ao trâmite do processo licitatório, sob pena de causar prejuízos ou embaraços a prestação de serviços públicos.

declaração de que o servidor ou militar assume total responsabilidade financeira, dispensando a prestação de contas formal perante os órgãos de controle.

valor expresso em moeda corrente e por extenso.

dotação orçamentária por onde será classificada a despesa ou o crédito orçamentário.

justificativa circunstanciada da chefia do setor requisitante do adiantamento, conforme hierarquia do órgão ou entidade, ao Ordenador de Despesas, a quem cabe decidir quanto à conveniência e oportunidade da concessão, e não é admitida aplicação do adiantamento fora dos parâmetros dessa justificativa.

período de aplicação e prazo para comprovação.

a LOA deve discriminar a despesa por órgãos e unidades orçamentárias, garantindo a clareza sobre qual entidade executará o gasto.

a LOA deve ser elaborada de forma a equilibrar receitas e despesas, vedando a abertura de créditos suplementares que rompam esse equilíbrio sem a indicação de recursos.

a despesa pública deve ser classificada por funções e subfunções, de modo a transparentar as áreas de atuação do governo, como saúde, educação e segurança.

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Os R$ 15 milhões serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar Processados, pois foram empenhados em 2024.

Apenas os R$ 10 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Processados; os R$ 5 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados.

Apenas os R$ 10 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Processados; os R$ 5 milhões, por não terem sido liquidados, não poderão ser inscritos.

Nenhum dos valores poderá ser inscrito, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 vedou a inscrição de novos Restos a Pagar.

Os R$ 10 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados; os R$ 5 milhões serão inscritos em Restos a Pagar Processados.

A primeira é classificada como Receita Corrente (Transferências de Capital), e a segunda, como Receita de Capital (Receita de Dividendos).

Ambas são classificadas como Receitas Correntes: a primeira como Alienação de Bens, e a segunda como Receita de Royalties.

Ambas são classificadas como Receitas de Capital: a primeira como Operações de Crédito, e a segunda como Alienação de Bens.

A primeira é classificada como Receita de Capital (Alienação de Bens), e a segunda como Receita Corrente (Receita de Participações).

Ambas são classificadas como Receitas Correntes: a primeira como Alienação de Bens, e a segunda como Receita de Royalties.

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2 e 4

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