Promotor de Justiça Substituto - 2017

A punição do índio homicida pelo direito brasileiro é vedada em razão da exclusividade de punição dele pela tribo, uma vez que o fato tem como autor e como vítima índios e ocorreu no território da tribo, a quem pertence, portanto, o jus puniendi.

A punição do índio homicida pelo direito brasileiro é possível devido ao monopólio do poder de punir do Estado e, consequentemente, da exclusividade da ação penal de iniciativa pública incondicionada por parte do MP.

Em razão do princípio do ne bis in idem e de a CF reconhecer aos índios sua organização social, a punição pela tribo é legítima e é impossível a punição do índio homicida pelo direito penal brasileiro.

Devido à independência dos órgãos julgadores e da inexistência de jurisdição legal pela tribo em questão, é possível a punição do índio homicida pelo direito penal brasileiro.

O feminicídio, homicídio praticado contra a mulher em razão do seu sexo, consiste na violência doméstica e familiar ou no menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com hipóteses de aumento de pena por circunstâncias fáticas específicas.

O processamento de crimes praticados em situação de violência doméstica se dá por meio de ação penal de iniciativa pública incondicionada, segundo entendimento do STF.

O crime de estupro é processado por meio de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, da qual a vítima pode retratar-se mesmo após o oferecimento da denúncia.

Os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente elencados na Lei Maria da Penha.

se, por engano, Pedro tivesse matado um irmão gêmeo de João em lugar deste, tal conduta se classificaria como homicídio qualificado pela asfixia e impossibilidade de defesa da vítima com erro na execução, e a vingança não seria, de modo automático, qualificadora de motivo fútil, porque depende do caso concreto para sua configuração, na forma da jurisprudência do STF.

a conduta de João foi atípica porque gado não é previsto penalmente como coisa alheia móvel que tenha valor econômico, e a conduta de Pedro tipificou homicídio qualificado pela impossibilidade de defesa e sofrimento da vítima.

se, por engano, Pedro tivesse matado um irmão gêmeo de João em lugar deste, tal conduta se classificaria como homicídio qualificado pela asfixia, pela impossibilidade de defesa da vítima, com qualificadora de motivo torpe, pela vingança, com resultado diverso do pretendido.

a conduta de João se classifica como furto simples, e a de Pedro, como homicídio qualificado pela vingança.

o uso moderado dos meios necessários para repelir agressão atual a direito seu ou de outrem.

a prática de ato que o agente não tenha provocado por vontade própria, nem poderia de outro modo tê-lo evitado, para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem.

a prática de ato para salvar de perigo atual ou iminente, que tenha provocado ou não por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

No latrocínio — roubo seguido de morte —, responderá apenas pelo roubo o autor que não estiver fisicamente no ambiente em que ocorrer a morte, por não provocá-la diretamente e por sua participação ser considerada de menor importância.

É hediondo o tráfico privilegiado de drogas, ainda que sujeito à redução de pena, conforme disposições da Lei Antidrogas, razão por que seu autor tem de atender a requisitos mais severos para o livramento condicional, não lhe sendo permitida a progressão de regime.

O inadimplemento da pena de multa imposta ao sentenciado impede a sua progressão de regime, salvo se ele comprovar absoluta impossibilidade econômica.

À prática clandestina de atividade de telecomunicação consistente em manutenção de rádio comunitária não se aplica o princípio da insignificância, independentemente do grau de interferência do sinal e mesmo que presente a boa-fé do infrator.

Nem todas as condutas referentes aos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes descritas em normativos anteriores foram recepcionadas pela nova Lei Antidrogas, razão pela qual há de se falar em abolitio criminis.

A materialidade delitiva da posse de drogas para consumo próprio dispensa o laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade apreendida.

A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico não afasta a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei Antidrogas, uma vez que sejam cumpridos todos os requisitos legais estabelecidos.

Configura transnacionalidade do tráfico de drogas a simples comprovação de que a substância tem como destino ou origem outro país, pouco importando a efetiva transposição de fronteiras.