Agente Administrativo - 2013

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57040Questão 31|Administração Pública|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, ________ constitui forma de provimento de cargo público.

A
Apresentação
B
Readaptação
C
Inversão
D
Lotação
E
Concussão

57041Questão 32|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do Artigo 130-A, da Constituição Federal.

A
É composto por quatorze membros e presidido pelo Presidente da República, dependendo a escolha de aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.
B
Pode rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano, de ofício ou mediante provocação.
C
O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida uma recondução.
D
Incumbe-lhe zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.
E
Compete-lhe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público e da Magistratura da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares.

57042Questão 33|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Assinale a alternativa correta acerca de disposições específicas dos Quadros de Pessoal do Ministério Público.

A
O servidor integrante de um dos quadros de pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça poderá afastar-se para prestar concurso público, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos da Lei Estadual nº 12.262/2005.
B
Os servidores ativos do Ministério Público, com filhos com idade igual ou inferior a 6 (seis) meses, têm direito ao auxílio-creche, mesmo estando em gozo de licença não remunerada.
C
Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao quadro funcional de servidores do Ministério Público, ambos farão jus ao auxílio-creche.
D
Os agentes administrativos fazem jus à gratificação mensal de 20% (vinte por cento), a título de auxílio-condução, para deslocarem-se de suas residências até o local de desempenho das atividades próprias de seu cargo.
E
Não incidem quaisquer vantagens sobre as gratificações por exercício de atividades perigosas ou de auxílio-condução.

57043Questão 34|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

São funções institucionais do Ministério Público

I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

II. promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

III. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

IV. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Quais estão corretas?

A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.

57044Questão 35|Direito Penal|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Considere as seguintes afirmações.

I. Na ausência de Promotor de Justiça de carreira, é permitida a nomeação de promotor ad hoc.

II. Os Promotores de Justiça atuarão nas comarcas do Estado, sendo vedado exercer suas funções em mais de uma comarca.

III. A Procuradoria de Fundações é dirigida por um Procurador de Justiça escolhido livremente pelo Procurador-Geral, competindo-lhe a elaboração de pareceres pertinentes a qualquer assunto sobre fundações.

Quais estão corretas?

A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.

57045Questão 36|Administração Pública|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Entre as alternativas abaixo, o órgão que NÃO pertence à Administração Superior do Ministério Público é denominado

A
Colégio de Procuradores de Justiça.
B
Coordenadoria-Geral das Procuradorias de Justiça.
C
Procuradoria-Geral de Justiça.
D
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E
Conselho Superior do Ministério Público.

57046Questão 37|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Assinale a alternativa correta consoante a Lei nº 8.625/93.

A
Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo.
B
Compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.
C
A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa da Corregedoria-Geral do Ministério Público, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
D
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe elaborar seus regimentos internos.
E
A Corregedoria-Geral do Ministério Público tem a incumbência de orientar e fiscalizar os Promotores de Justiça, sendo-lhe, contudo, vedado inspecionar as Procuradorias de Justiça.

57047AnuladaQuestão 38|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Assinale a alternativa correta.

A
O servidor público é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, sem justificativa, não se apresentar na nova sede, no prazo de 10 (dez) dias.
B
Será concedida ajuda de custo ao servidor efetivo do Estado que for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, mesmo para outro órgão ou entidade da União.
C
O pagamento de diárias destina-se à indenização das despesas de alimentação e pousada, e devem preferencialmente ser pagas antes do deslocamento do servidor.
D
Faz jus à indenização de transporte o servidor que realizar serviços internos com a utilização de meio próprio de locomoção, por força das atribuições do cargo.
E
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida em dobro quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

57048AnuladaQuestão 39|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Assinale a alternativa correta.

A
O procedimento administrativo para investigar a ocorrência de ato de improbidade será instaurado por representação da pessoa prejudicada à autoridade administrativa competente.
B
A representação poderá ser rejeitada pela autoridade administrativa, mesmo imotivadamente, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na Lei nº 8.429/92.
C
A rejeição por parte da autoridade administrativa não impede a representação ao Ministério Público, que poderá até mesmo de ofício investigar eventual prática de ato de improbidade administrativa.
D
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória por improbidade administrativa.
E
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

57049Questão 40|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2013

MPE-RS

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92,

A
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
D
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.