Analista Jurídico - 2024

a impossibilidade de identificação da origem do projétil em questão, por si só, é suficiente para romper o nexo de causalidade e, consequentemente, afastar o dever de indenizar do Estado em tais circunstâncias;

a aludida ação estatal importa na aplicação da teoria do risco integral que afasta a possibilidade de reconhecimento das hipóteses interruptivas do nexo de causalidade;

eventuais danos decorrentes da ação em questão não podem ensejar a sua responsabilização civil, por se tratar do exercício de atividade estatal típica, que não pode caracterizar o dever de indenizar;

a responsabilização do Estado em tais circunstâncias é subjetiva, de modo que deve restar comprovada a culpa ou dolo do agente estatal na aludida empreitada para a caracterização do dever de indenizar;

comprovado o confronto armado entre agentes estatais e criminosos, bem como a lesão ou morte de cidadão por disparo de arma de fogo, cabe ao Estado comprovar a ocorrência de hipóteses interruptivas da relação de causalidade, independentemente da origem do projétil.

em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;

em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;

apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;

no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;

no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.

impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis quando dominicais;

impenhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados;

penhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

penhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados.

as autoridades competentes não poderão editar súmulas administrativas com caráter vinculante, para fins de aumentar a segurança jurídica, tampouco regulamentos e respostas a consultas para tal finalidade;

os atos normativos, especialmente aqueles voltados para a organização interna da Administração Pública, deverão ser precedidos de consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, assim como os demais atos que tenham tal natureza;

a decisão do processo na esfera administrativa não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos;

a revisão na esfera administrativa quanto à validade de ato, cuja produção já houver se completado, deve considerar a mudança de orientação geral, devendo aplicar a nova orientação para invalidar situações plenamente constituídas;

a decisão administrativa que imponha nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever, deve prever regime de transição quando indispensável para que tal novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo dos interesses gerais.

é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;

é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;

é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;

é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;

é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;

a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;

a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;

a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;

a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.

as alterações promovidas pela nova lei não deveriam repercutir em nenhum dos casos, diante do princípio da irretroatividade das leis;

as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir na situação de Bárbara, considerando que o novel diploma não mais prevê a conduta culposa para o ato de improbidade a ela imputado, cujo processo ainda não foi sentenciado;

as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir em ambos os casos, em decorrência do tratamento mais benéfico aos réus em tais circunstâncias;

as alterações promovidas pela nova lei não poderiam repercutir na situação de Diogo, pois, apesar da mencionada revogação, o respectivo rol das condutas ímprobas permanece exemplificativo;

as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir em ambas as hipóteses, considerando a aplicabilidade imediata da lei aos processos em curso, ressalvando-se, apenas, as questões atinentes à prescrição, que são irretroativas.

é necessário provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade privativa do Ministério Público;

é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa;

a não apresentação de contas enseja a tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas, não a decretação da intervenção;

é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça;

é necessário o provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e o governador do estado.

ainda que adquira a nacionalidade brasileira, ela não poderá requerer o seu alistamento eleitoral e, consequentemente, concorrer a cargos eletivos;

caso adquira a nacionalidade brasileira, ela poderá promover o seu alistamento eleitoral e concorrer a diversos cargos eletivos, incluindo ao de senadora;

bastará que ela opte pela nacionalidade brasileira, após fixar residência no Brasil, para que seja considerada brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo;

apesar de não ter nacionalidade brasileira, não havia óbice ao seu alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, ao cargo eletivo de presidente da república;

seria preciso adquirir a nacionalidade brasileira como requisito para o alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, aos cargos eletivos de presidente e vice-presidente da república, e de senadora.

a Lei Estadual nº X é inconstitucional e não poderia ser objeto de ADC;

eventual vício da Lei Estadual nº X foi suprido pela sanção, sendo que esse diploma normativo poderia ser objeto de ADC;

como a aplicação da Lei Estadual nº X estava sendo rechaçada, era cabível o ajuizamento da ADC pela Mesa da Assembleia Legislativa;

não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, sendo possível o ajuizamento da ADC, mas a Mesa não tem legitimidade;

não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, e a negativa de aplicação poderia ensejar o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ADC.