Advogado - 2023
A Lei nº 8.213/91 também dispõe sobre os benefícios destinados somente aos dependentes. Entre eles estão os da pensão por morte e o auxílio-reclusão. Sobre esses dois benefícios, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) A lei previdenciária relaciona dependentes distintos para pensão por morte e para o auxílio-reclusão. ( ) O valor da pensão por morte tem cálculo diferenciado do auxílio-reclusão. ( ) A pensão por morte permite a concessão desse benefício ao irmão até 21 anos de idade ou que seja considerado incapaz para o trabalho. ( ) Ambos os benefícios previdenciários não podem ser calculados com o valor menor do que um salário mínimo. ( ) A concessão do auxílio-reclusão ao dependente ocorre, mesmo o detento ou o recluso sendo aposentado por idade pelo regime geral ou regime próprio. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A aposentadoria por incapacidade permanente no regime geral, ainda conhecida por muitos como aposentadoria por invalidez, possui, a cada reforma previdenciária, regras mais técnicas e inflexíveis. Sobre esse benefício, assinale a alternativa correta.
Sobre o benefício “auxílio-doença”, atual auxílio por incapacidade temporária do regime geral, considere as afirmativas a seguir. I. Em regra, somente é concedido a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento do segurado empregado. II. O valor do benefício é o mesmo se for doença comum ou oriundo de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional. III. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária. IV. Somente pode ser concedido ao aposentado por idade que estiver trabalhando como empregado, se for considerado acidente do trabalho. Assinale a alternativa correta.
O Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário também prescrevem prazos para recebimentos de valores em atraso, sejam de verbas trabalhistas, sejam de prestações previdenciárias atrasadas. A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime próprio do Município de Rolândia quanto às regras de dependência ao servidor para fins de recebimento da prestação previdenciária, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) Adota-se o sistema de classe que, havendo dependente na classe anterior, impede a concessão do benefício para a classe seguinte. ( ) A pensão por morte será dividida igualmente para os dependentes da mesma classe. ( ) O ex-cônjuge só terá direito se já não estiver aposentado pelo regime geral ou qualquer outro regime próprio. ( ) O filho perde a qualidade de dependente pelo casamento, início de exercício em cargo ou emprego público ou ao completar 18 (dezoito) anos de idade. ( ) A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Os contratos são fundamentais em nossa sociedade e devidamente disciplinados pelo Código Civil. Com base nesses regramentos e suas aplicações no direito brasileiro, considere as afirmativas a seguir. I. Os contratos devem guardar em toda a sua extensão os princípios de probidade e boa-fé. II. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. III. A lei civil brasileira é expressa no sentido de não poder ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. IV. O código civil brasileiro proíbe expressamente as partes estipularem contratos atípicos, seja de que origem for. Assinale a alternativa correta.
A reforma previdenciária, advinda da Emenda Constitucional nº 103 do ano de 2019, trouxe alterações profundas para o regime dos servidores públicos das três esferas da federação. Quanto a essas alterações, assinale a alternativa correta.