A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, utilizados amplamente pelos Estados da Federação e Municípios....
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, utilizados amplamente pelos Estados da Federação e Municípios.Em relação aos prazos, assinale a alternativa correta.
A
O prazo para a defesa administrativa é o mesmo utilizado nos processos trabalhistas.
B
O administrado terá sempre o prazo de 20 (vinte) dias corridos para o recurso administrativo.
C
Os prazos de defesa ou recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
D
Não há prazo prescricional para abertura de processo administrativo contra servidor público federal, estadual ou municipal.
E
Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a revisão do ato administrativo que teve efeitos favoráveis ao administrado.
