Juiz Substituto - 2012

Página 9 • Total 100 questões

90825DesatualizadaQuestão 81|Direito Tributário|superior

2012

OFFICIUM

Sobre taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assinale a assertiva correta.

A
Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, pode o Estado-Membro instituir taxa pela utilização desse serviço.
B
A taxa de lixo instituída como contraprestação do serviço público de remoção de detritos domiciliares pode ter a base de cálculo própria do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
C
A taxa de iluminação pública, tendo como fato gerador serviço inespecífico e não mensurável, pode ser instituída pela União.
D
Os serviços telefônicos, telegráficos e de distribuição de gás são remunerados mediante taxa porque, não utilizados, disso não resulta dano ou prejuízo à comunidade.
E
O serviço público que dá ensejo ao nascimento da taxa há de ser específico, isto é, quando possa ser separado em unidades autônomas de intervenção da autoridade, ou de sua utilidade, ou de necessidade pública, que o justificou.

90826Questão 82|Direito Tributário|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Assinale a assertiva incorreta sobre fato gerador segundo a legislação tributária.

A
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tri buto ou penalidade pecuniária.
B
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.
C
A lei tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, não retroagindo para alcançar qualquer ato ou fato pretérito, mesmo que deixe de defini-los como infração.
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
E
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

90827Questão 83|Direito Tributário|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Constitui(em) fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

A
a propriedade predial e territorial urbana.
B
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
C
as operações relativas à energia elétrica.
D
as operações de crédito, câmbio e seguro.
E
os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

90828Questão 84|Direito Tributário|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Com relação ao direcionamento da execução fiscal, assinale a assertiva incorreta.

A
O sócio que não exerce a gerência da sociedade pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais até a sua saída da empresa, com a baixa na Junta Comercial.
B
A falência da empresa, constituindo-se em modo regular de extinção da sociedade, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora do Fisco.
C
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio-gerente.
D
A meação do cônjuge somente responde pelo ilícito fiscal quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
E
Mesmo não constando o nome do sócio na certidão de dívida ativa (CDA), pode a execução fiscal ser contra ele direcionada, no caso de dissolução irregular da sociedade.

90829Questão 85|Direito Tributário|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Considere as medidas judiciais abaixo.

I - O depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário

II - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial

III - A propositura de ação anulatória de lançamento fiscal

Quais delas suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III

90830Questão 86|Direito Tributário|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. A prescrição não se interrompe

A
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
B
pelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.
C
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
D
por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
E
pelo protesto judicial.

90831Questão 87|Direito Tributário|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Considere os fatos e os atos abaixo.

I - Prescrição e decadência

II - Pagamento antecipado e homologação do lançamento

III - Conversão de depósito em renda

Quais deles extinguem o crédito tributário?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III

90832Questão 88|Direito Ambiental|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

A Constituição Federal considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Sobre a competência de o Poder Público preservá-lo e defendê-lo, considere as assertivas abaixo.

I - A competência executiva é comum aos três níveis de Governo.

II - A competência legislativa é privativa da União.

III - Aos Estados cabe suplementar a legislação federal.

Quais são corretas?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III

90833Questão 89|Direito Ambiental|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

As atividades de uma indústria em área pré-ocupada foram consideradas, diante de nova legislação, potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente, não podendo a Administração Pública, nesse caso,

A
paralisar sumariamente as atividades.
B
exigir estudo de impacto ambiental.
C
impedir a ampliação do que está em desconformidade.
D
exigir equipamentos redutores da poluição.
E
desapropriar.

90834Questão 90|Direito Administrativo|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Considere os tipos de responsabilidade propostos abaixo.

I - Responsabilidade administrativa

II - Responsabilidade civil

III - Responsabilidade criminal

Quais deles podem ser gerados a partir da comprovação de um dano ecológico?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III