Juiz Substituto - 2012

Página 7 • Total 100 questões

90805Questão 61|Direito Constitucional|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Sobre mandado de injunção, assinale a assertiva incorreta.

A
Os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à execução de um ato normativo, os quais não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional.
B
A omissão inconstitucional pode referir-se tanto a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial.
C
A ação mandamental é simplesmente declaratória de omissão, sem permitir a execução.
D
Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.
E
O mandado de injunção não é meio próprio para ver-se declarada inconstitucionalidade por omissão de ato administrativo do Presidente da República.

90806Questão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.

A
Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .
B
A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.
C
A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.
D
O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.
E
O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.

90807Questão 63|Direito Constitucional|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Considere as assertivas abaixo sobre competência de acordo com a Constituição Federal.

I - É competência privativa da União legislar sobre registros públicos.

II - É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

III - Se autorizados por lei complementar, os Estados podem legislar sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.

Quais são corretas?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III

90808Questão 64|Direito Constitucional|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

A
Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas.
B
Só é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
C
A Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
D
O quorum de aprovação para leis complementares é de maioria simples.
E
O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular.

90809DesatualizadaQuestão 65|Direito Constitucional|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Em relação ao processo legislativo segundo a Cons tituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I - Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República só podem ter início na Câmara dos Deputados.

II - Se a proposta de emenda constitucional não for apresentada pelo Presidente da República, não haverá qualquer participação do Poder Executivo em sua tramitação.

III - Na sessão conjunta destinada a apreciar o veto do Presidente da República, o voto dos parlamentares é aberto.

Quais são corretas?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III

90810Questão 66|Direito Constitucional|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Considere as assertivas abaixo sobre o Conselho Nacional de Justiça.

I - Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

II - A função de Ministro-Corregedor, no Conselho Nacional de Justiça, pode ser exercida por

qualquer um de seus membros.

III - Nas ausências e nos impedimentos de seu Presidente, o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integra o Conselho.

Quais são corretas?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III

90811Questão 67|Direito Constitucional|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Considere as assertivas abaixo.

I - A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal restringe-se ao controle incidental ou concreto de inconstitucionalidade.

II - Com exceção de confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional e de partidos políticos com representação no Congresso Nacional, todos os demais legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade dispõem de capacidade postulatória especial, podendo praticar, no processo, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogados.

III - A arguição de descumprimento de preceito fundamental, inserida pelo poder constituinte originário, reforça o controle concentrado de constitucionalidade em detrimento do difuso.

Quais são corretas segundo a Constituição Federal?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III

90812Questão 68|Direito Constitucional|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Acerca da saúde, direito de todos e dever do Estado, segundo a Constituição Federal (art. 196), assinale a assertiva correta.

A
O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas, encerrando um dever de todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro.
B
O dispositivo em questão encerra norma programática que depende de lei complementar para sua aplicação pelo Poder Judiciário.
C
O Município não pode ser condenado ao fornecimento de internação hospitalar por se tratar de matéria de alta complexidade, a ser suportada pelo Estado-Membro.
D
O Poder Judiciário não pode interferir no orçamento da Fazenda Pública, violando a harmonia dos Poderes, ao determinar o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada.
E
É vedado à iniciativa privada participar da assistência à saúde.

90813Questão 69|Direito Eleitoral|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Considere as assertivas abaixo sobre recursos no âmbito do Direito Eleitoral.

I - Cabe ao juiz eleitoral, ao receber o recurso, fixar os efeitos em que o recebe.

II - Dos atos, resoluções e despachos dos juízes eleitorais cabe agravo de instrumento.

III - Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias contados da publicação do ato, resolução ou despacho.

Quais são corretas?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III

90814Questão 70|Direito Eleitoral|superior

TJ-RS Juiz Substituto

2012

OFFICIUM

Considere as assertivas abaixo.

I - Com base no teor da Lei Complementar no 64/1990, as investigações judiciais que apurarem transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso de poder econômico ou político serão realizadas, nas eleições nacionais e municipais, pelo Corregedor-Geral e pelos Corregedores Regionais Eleitorais.

II - As inelegibilidades eleitorais estão previstas na Constituição Federal bem como na Lei Complementar no 64/1990.

III - Na investigação judicial prevista na Lei no 9.504/1997 (Lei das Eleições) para apurar eventuais irregularidades na arrecadação e nos gastos de recursos, o procedimento adotado é o da Lei Complementar no 64/1990.

Quais são corretas?

A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas II e III
E
I, II e III