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Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.


90806|Direito Constitucional|superior

Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .

  • B

    A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.

  • C

    A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

  • D

    O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.

  • E

    O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.