Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2009

Página 3 • Total 50 questões

143847Questão 21|Direito Constitucional|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o

A
descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.
B
mandado de segurança e da ação civil pública.
C
habeas corpus e da ação popular.
D
mandado de injunção e do habeas data.
E
habeas data e da ação de improbidade.

143848Questão 22|Direito Constitucional|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

A
é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.
B
a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
C
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
D
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
E
é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

143849Questão 23|Direito Constitucional|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A
o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.
B
o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
C
a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.
D
a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
E
o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

143850Questão 24|Direito Constitucional|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
III e IV.
B
II, III e V.
C
I, II e IV.
D
I, IV e V.
E
I e III.

143851Questão 25|Direito Constitucional|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Em relação ao Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar:

A
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
B
A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.
D
Cada Senador será eleito com dois suplentes.
E
No Congresso Nacional, cada legislatura terá a duração de quatro anos.

143852Questão 26|Direito Administrativo|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos

A
da proclamação do resultado do concurso.
B
de efetivo exercício.
C
da sua posse.
D
da sua nomeação.
E
da publicação da sua nomeação em diário oficial.

143853DesatualizadaQuestão 27|Direito Constitucional|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

Assinale a assertiva INCORRETA.

A
O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.
B
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
C
O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
D
O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
E
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

143854Questão 28|Direito do Trabalho|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

A competência em razão da matéria, da função e do território, na Justiça do Trabalho, são consideradas, respectivamente,

A
absoluta, absoluta e relativa.
B
relativa, absoluta e absoluta.
C
absoluta, relativa e absoluta.
D
relativa, relativa e absoluta.
E
relativa, absoluta e relativa.

143855Questão 29|Direito do Trabalho|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

A compensação

A
pode ser determinada pelo juiz de ofício se a dívida for constatada na fase da execução da sentença.
B
pode ser alegada pelo reclamante na inicial, quando tratar-se de dívida de natureza comercial.
C
pode ocorrer com dívida de natureza civil, desde que entre as mesmas partes.
D
só pode ser arguida na contestação, jamais no curso do processo ou na fase recursal.
E
consiste no direito do reclamado reter alguma quantia do reclamante, até que a dívida deste seja quitada.

143856AnuladaQuestão 30|Direito do Trabalho|médio

TRT-16 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2009

FCC

A respeito da representação no Direito Processual do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

A
O empregador pode fazer-se substituir, na audiência, por preposto, que tenha conhecimento do fato.
B
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho é obrigatória a representação do empregado por advogado na Justiça do Trabalho.
C
Os Sindicatos não poderão representar os empregados nas ações individuais, uma vez que essa legitimidade só é permitida nas ações coletivas.
D
Se, por motivo relevante, não puder comparecer à audiência, o empregado poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão.
E
Em se tratando de reclamatória plúrima, os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.