São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.